UE diz que liberdades fundamentais estão ameaçadas em Macau mas Governo nega

Num relatório divulgado na sexta-feira, a UE recordou que entrou em vigor a 30 de maio em Macau a revisão da lei de segurança nacional, que alarga o crime de secessão a ações não violentas, amplia a definição de sedição e pode qualquer pessoa no estrangeiro que cometa crimes contra a segurança nacional da China.

"O foco crescente na segurança nacional corre o risco de minar as liberdades fundamentais em Macau e corroer o princípio "um país, dois sistemas" e o alto grau de autonomia" da região chinesa, sublinhou o relatório do Parlamento Europeu publicado pela Comissão.

A integração de Macau na China, acordada com Portugal, foi feita em 1999 com base no princípio "um país, dois sistemas", que previa a manutenção do modo de vida local durante 50 anos, incluindo as liberdades e direitos individuais.

O relatório da UE disse ainda que "a liberdade de reunião continua sob ameaça", recordando que desde 2020 que as autoridades proíbem a realização de uma vigília pública em homenagem às vítimas do massacre de Tiananmen.

Au Kam San, um dos fundadores da União de Macau para o Desenvolvimento da Democracia, confirmou à Lusa em maio que a associação que organizou durante mais de 30 anos a vigília foi extinta por receio da nova lei de segurança nacional.

Em resposta, o Governo do território defendeu que o documento "caluniou descaradamente" a revisão da lei de segurança nacional, "difamou os direitos humanos e o estado de Direito em Macau e fez alguns comentários falsos" sobre o princípio "um país, dois sistemas".

Num comunicado, o executivo da cidade "manifesta forte descontentamento e firme oposição" ao que chama de "manipulação política" e que atribui "inteiramente a preconceitos".

O Governo de Macau defendeu serem "fatos básicos inegáveis" que os residentes gozam "plenamente dos amplos direitos e liberdades consagrados na Lei Básica", a miniconstituição da região administrativa especial chinesa.

A última estimativa dada à Lusa pelo Consulado-geral de Portugal na região apontava para 170 mil portadores de passaporte português entre os residentes em Macau e em Hong Kong, sendo que o regime jurídico chinês não reconhece a dupla nacionalidade.

Num outro comunicado divulgado hoje, o Comissário do Ministério dos Negócios Estrangeiros da China em Macau disse que a UE "não tem o direito de interferir" nos assuntos do território, porque "são assuntos internos da China".