20 mai, 2024 • Sérgio Costa
Continua a gerar controvérsia o episódio do Parlamento em que o Presidente da Assembleia da República não reprimiu André Ventura por ter dito que os turcos não são conhecidos por serem trabalhadores.
Terá sido a decisão correta? Ou Aguiar-Branco devia ter mesmo repreendido o líder do Chega?
O Explicador Renascença esclarece.
Diz que a liberdade de expressão é um direito fundamental que consiste na faculdade de todos os cidadãos poderem exprimir e divulgar livremente, sem impedimentos e discriminações, o seu pensamento.
Tudo isto inclui ideias, convicções, pontos de vista, críticas ou valorações pela palavra. Isto é o que está consagrado no n.º 1 do art.º 37.º da Constituição da República.
O número dois do mesmo artigo diz ser proibida qualquer espécie de censura. É mediante este artigo que Aguiar-Branco diz não poder censurar a palavras de ventura.
É o que está previsto no conceito de liberdade expressão na opinião de Aguiar-Branco.
Agora, a Constituição diz que o exercício do mesmo direito pode ser objeto de abusos e as infrações cometidas no mesmo exercício ficam submetidas ao direito criminal.
A liberdade de expressão pode ser objeto de restrições, no caso de colisão com outros direitos fundamentais e interesses públicos constitucionalmente protegidos (n.º 2 do art.º 18.º da CRP).Aguiar Branco mantém que os deputados têm liberdade para exprimirem qualquer ideia
O crime de incitamento ao ódio e à violência encontra-se previsto no n.º 2 do artigo 240.º do Código Penal e é punido com pena de prisão de 6 meses a 5 anos.
Se o que Ventura disse é um crime de ódio? Dependerá da forma como se interpreta as palavras.
Não. A Constituição protege os deputados de cometerem crimes durante o exercício de funções.
A imunidade parlamentar existe justamente para isso, o que lhe dá liberdade de exprimirem todo o tipo de opiniões.
Nos artigos sobre competências do presidente da Assembleia da República nada indica que possa reprimir ou censurar determinado tipo de discurso.
Já nos artigo sobre uso da palavra que é o artigo 78 do regimento, o ponto 6 diz o seguinte: Quando o orador se afastar da finalidade para a qual lhe foi concedida a palavra, é advertido pelo presidente da Assembleia e pode mesmo ser-lhe retirada a palavra se o orador insistir.
A afirmação de Ventura sobre o povo turco foi usada como argumento para criticar o prazo previsto para a construção do novo aeroporto de Lisboa. Lembrou que a Turquia construiu um aeroporto em metade do tempo previsto para a execução do aeroporto em Alcochete.
Não fugiu do tema em causa. Contudo, o assunto é tão controverso que o presidente Marcelo não se pronuncia sobre o caso escudando-se na separação de poderes e no quadro de pré-campanha eleitoral
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