Nomeação da mulher de Galamba pelo Ministério das Finanças foi legal?

O executivo de António Costa vê-se a braços com mais um caso a envolver familiares. O episódio mais recente envolve a mulher do ministro das Infraestruturas, João Galamba.

Laura Abreu Cravo foi a escolhida para coordenar um departamento no Ministério das Finanças em março do ano passado, mas a sua nomeação nunca terá sido publicada em Diário da República.

A notícia foi avançada pela TVI esta segunda-feira, que refere que Laura Abreu Cravo surge em vários documentos oficiais como coordenadora do Departamento de Serviços Financeiros.

O anuário de 2022 do Ministério das Finanças coloca-a no organigrama desse departamento, ao lado de vários diretores cujas nomeações, ao contrário da sua, estão em Diário da República.

A esposa de Galamba chega ao Departamento de Serviços Financeiros depois da saída do anterior diretor, cuja entrada no cargo também foi publicada em Diário da República, tal como a sua saída.

Como é que o Ministério das Finanças explica tudo isto?

Numa explicação enviada à TVI, o Ministério das Finanças diz que Laura Abreu Cravo é funcionária de origem da Comissão do Mercado de Valores Mobiliários (CMVM).

Está, agora, no Gabinete de Planeamento, Estratégia, Avaliação e Relações Internacionais, ao abrigo de um Acordo de Cedência de Interesse Público. Neste gabinete, exerce funções de acompanhamento e participação do processo legislativo europeu na área dos serviços financeiros, bem como de coordenação e representação em comités técnicos.

Mas é ou não ilegal?

De acordo com o Art.º 21º, da secção II, do Estatuto do Pessoal Dirigente dos Serviços - publicado em Diário da República -, "os titulares dos cargos de direção intermédia são providos por despacho do dirigente máximo do serviço", sendo que "o despacho de designação, devidamente fundamentado, é publicado no Diário da República, juntamente com uma nota relativa ao currículo académico e profissional do designado".

Assim, especialistas em administração pública, ouvidos pela TVI, dizem que o facto de a nomeação não ter sido publicado em Diário da República não só contraria a lei, como não respeitará as regras da transparência do Estado.

E o que diz o Governo?

O Ministério das Finanças diz que não há qualquer ilegalidade. Também em resposta à TVI, a tutela diz que Laura Abreu Cravo desempenha apenas funções de coordenadora, o que não significa que desempenhe funções de dirigente na Administração Pública.

Como tal, o gabinete de Fernando Medina explica que a mulher de João Galamba não foi propriamente nomeada, o que não obrigará a publicação em Diário da República.

Já há reações dos partidos?

Sim, desde logo do PSD, que quer que o ministro das Finanças, Fernando Medina, esclareça já esta terça-feira, no Parlamento, porque é que a nomeação da esposa do ministro das Infraestruturas nunca foi publicada em Diário da República.

Os sociais-democratas entendem que são insustentáveis todos estes casos que se sucedem no Governo. Em declarações à Renascença, Hugo Carneiro, deputado do PSD, lembra que Laura Abreu Cravo entra no Ministério das Finanças em março de 2022, quando Medina já estava em funções, pelo que o ministro não pode afirma desconhecimento do caso.

O PSD avisa ainda que se o ministro das Finanças não der resposta, vai pedir a presença de Medina na Assembleia da República para falar exclusivamente sobre esta situação.

E Medina vai estar no Parlamento esta terça-feira?

Sim. A partir das 11h00, o ministro vai estar na Comissão de Economia e Finanças, a pedido do Chega, para falar sobre as medidas de atenuação dos aumentos dos custos de vida. Momento que deverá ser aproveitado pelos vários partidos para questionar Medina sobre este caso.