02 fev, 2023 • Sérgio Costa
Vai ser criada uma comissão parlamentar de inquérito à atuação do Governo sobre a gestão da TAP, nomeadamente entre 2020 e 2022, período em que a companhia aérea se encontrava sob controlo público.
A proposta do Bloco de Esquerda vai ser aprovada com voto favorável da bancada do Partido Socialista. Mariana Mortágua, deputada bloquista, reforçou que a comissão pretende "romper com o vício da negação e do esquecimento" e "trazer transparência à gestão da TAP".
É uma forma de escrutínio público. Através das comissões parlamentares de inquérito (CPI), os deputados têm acesso a informações e documentos úteis para averiguar um qualquer facto, incluindo documentos confidenciais.
Há, contudo garantia, de que não haverá conhecimento público desse documentos. É uma forma de apurar eventuais ilegalidades.
Uma comissão parlamentar de inquérito pode até nem produzir resultados ou consequências, uma vez que não se trata de uma forma de os deputados substituírem o poder judicial. A função de uma comissão de inquérito é tentar mostrar à opinião pública o que aconteceu numa determinada situação.
De relembrar que algumas das mais mediáticas comissões de inquérito, como a da Caixa Geral de Depósitos, que revelou negócios duvidosos de Joe Berardo, e a do Caso Camarate, em que o inquérito conclui tratar-se de um atentado.
Se na CPI ao banco a justiça atuou, as conclusões sobre Camarate não serviram para que a decisão judicial se alterasse sobre a possível origem criminosa no acidente aéreo que, em 1980, vitimou o então primeiro-ministro português, Francisco Sá Carneiro, e o seu ministro da Defesa, Adelino Amarado da Costa.
Em causa está a indemnização de 500 mil euros que Alexandra Reis recebeu quando saiu da TAP. Pouco depois foi nomeada presidente da NAV, outra empresa pública, e, no final do nao passado, foi a escolhida para secretária de Estado do Tesouro.
Para além de se pretender apurar de que forma foi definida esta indemnização, e se a compensação deveria ter sido paga, os deputados pretendem perceber se alguma decisão de gestão da companhia aérea "lesou o interesse público".
A comissão parlamentar de inquérito visa ainda apurar as responsabilidades do Governo na tomada de decisões na TAP, quer do Ministério das Finanças - sob as chefias de Fernando Medina e, anteriormente, João Leão -, quer do Ministério das Infraestruturas, na altura sob a liderança de Pedro Nuno Santos.
De acordo com o regime jurídico que abrange as comissões de inquérito, a falta de comparência ou a recusa de depoimento constituem "crime de desobediência qualificada". Ou seja, mentir durante as declarações numa CPI é equiparado a mentir em tribunais, por exemplo.
A falta de comparência ou a recusa de depoimento só pode ser justificada "nos termos gerais da lei processual penal", sendo que a "obrigação de comparecer" tem prioridade sobre "qualquer ato ou diligência oficial".
Não, a comissão vai ser liderada pelo PS.
As presidências das comissões distribuem-se em função do peso de cada grupo parlamentar. Para esta comissão, havia um empate entre PS e Chega e os serviços da Assembleia da República decidiram que seriam os socialistas a presidir, dando prioridade ao grupo parlamentar com mais presidências e mais deputados.
Portanto, será o PS a conduzir os trabalhos de um inquérito em que são visados ministros do Partido Socialista.
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