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O direito e as nossas vidas em debate. Um programa da jornalista Marina Pimentel para ouvir sábado às 12h.
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Acusação do presidente do OSCOT: “Há falta de transparência nas polícias” - Em Nome da Lei
Acusação do presidente do OSCOT: “Há falta de transparência nas polícias” - Em Nome da Lei

Em Nome da Lei

Presidente do OSCOT: “Há falta de transparência nas polícias”

19 dez, 2020 • Marina Pimentel


A reforma do SEF esteve em debate no programa que contou com a participação presidente do OSCOT, do deputado André Coelho Lima, do bastonário da Ordem dos Advogados, do presidente do Sindicato dos Inspetores do SEF e do novo presidente da Associação Sindical dos Profissionais de Polícia.

O presidente o presidente do Observatório de Segurança, Criminalidade Organizada e Terrorismo (OSCOT) é crítico em relação à reforma do Serviço de Estrangeiros e Fonteiras (SEF) proposta pelo Ministro Eduardo Cabrita.

“Como é hábito, vamos legislar a quente”, alerta o presidente da OSCOT, defendendo que devia ter havido uma auditoria à instituição após a morte do cidadão ucraniano nas instalações do SEF no aeroporto de Lisboa.

António Nunes afirma que” há falta transparência na atuação das forças policiais em Portugal”.

À Renascença, assume que “não vê nenhuma vantagem para o sistema de segurança interna ou para o combate à criminalidade “em deixar para o SEF apenas as competências administrativas, distribuindo as policiais pela PJ, PSP e GNR”.

Reforma do SEF feita a quente? Não, diz PSD

A garantia é deixada por André Coelho Lima, deputado e vice-presidente do partido, convidado do programa Em Nome da Lei.

O Ministro da Administração Interna prometeu apresentar em janeiro um primeiro documento para a reforma do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, mas qualquer alteração das competências do SEF obrigará a alterar a Lei de Segurança Interna, que terá sempre de ir à Assembleia da República e exige uma aprovação de dois terços dos deputados.

O PSD “nunca alinhará numa reforma do SEF feita a quente, e desencadeada pela pressão mediática”, garante André Coelho Lima.

O deputado defende que a reforma do SEF” é uma cortina de fumo, para o Governo estancar a polémica, em torno da morte do cidadão ucraniano e da forma como lidou com ela”. O PSD defende uma reforma alargada das polícias civis.

O Governo de Passos Coelho quis mesmo avançar com a fusão da PSP, SEF e PJ, numa única polícia. Mas essa fusão acabou por nunca sair do papel. André Coelho Lima diz que o PSD de Rui Rio tem todo o interesse em revisitar o tema. Mas “com tempo e sem pressão mediática”. O deputado diz que “a discussão está inquinada no atual momento”.

“Há um problema de falta de formação no SEF”

O presidente do Sindicato dos Inspetores do SEF aceita as críticas. Acácio Pereira confirma as acusações do bastonário Menezes Leitão, quanto às dificuldades no acesso às instalações do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras por parte dos advogados, e subscreve a critica da falta de transparência da instituição, feita pelo presidente do OSCOT.

Admite que “há um problema de falta de formação dos funcionários”, mas garante que o que aconteceu em março, no aeroporto de Lisboa, é um caso isolado: “Não há uma cultura de brutalidade e violência” entre os inspetores.

Além do problema da formação, o dirigente sindical fala em “falta de meios”, lembrando que em 2019, o SEF interagiu com 20 milhões e 600 mil cidadãos. “Qual é a polícia que interage com tantas pessoas?”, questiona Acácio Pereira.

É preciso corrigir erros

O novo presidente da Associação Sindical dos Profissionais de Polícia, mostra-se solidário com os inspetores.

Paulo Santos defende que “se houve erros é preciso corrigi-los e não por em causa a instituição. Sobre a eventual transferência para a PSP de algumas das competências policiais do SEF, o dirigente sindical dos polícias lembra que “todas as reestruturações feitas na PSP se revelaram um aumento de trabalho para os funcionários e não houve o corresponde aumento de efetivos e de outros meios”.

Questionado se Magina da Silva não teria a sua autoridade diminuída, perante a tutela e perante a PSP, depois de ter anunciado à saída de Belém que o SEF seria integrado na PSP, sendo depois desmentido pelo ministro Eduardo Cabrita, Paulo Santos preferiu não responder.

São declarações ao programa de informação da Renascença Em Nome da Lei, emitido aos sábados ao meio dia e à meia noite. O programa interrompe agora no período do Natal, regressando no dia 9 de janeiro.



O homicídio do cidadão ucraniano, há nove meses, tem colocado o ministro da Administração Interna, Eduardo Cabrita, sob pressão, com alguns partidos da oposição a pedirem a sua demissão, mas com o primeiro-ministro a garantir que tem "total confiança" no seu ministro.

O caso de Homenyuk levou também à demissão do diretor e do subdiretor de Fronteiras do aeroporto de Lisboa e também à instauração de 12 processos disciplinares a inspetores do SEF.

O julgamento dos três elementos do SEF está previsto começar a 20 de janeiro de 2021, no tribunal criminal de Lisboa.

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  • José Candeias
    19 dez, 2020 Leiria 13:49
    E a falta de transparência nas policias é culpa dos governos ou das policias que quando algum faz mal os outros encobrem? A transparência é e dever ser feita por todos sejam governantes, políticos, jornalistas Juízes, advogados etc.etc. Culpar os outros pela nossa falta de transparência é uma forma de sacudir a água do capote, sobre maus agentes de autoridade, não vai ser nenhuma reestruturação que vai mudar a mentalidade dos agentes, sejam bons ou maus, há sim é que os agentes quando algum colega abusa da sua autoridade de o denunciar, e os responsáveis pelos postos da autoridade comunicarem aos seus superiores, não foi o caso do aeroporto de Lisboa assim como não é o caso de acontecer também em algumas esquadras da PSP e Postos da GNR, enquanto os agentes e os seus responsáveis diretos continuarem a fechar os olhos como se nada se passasse, não vai haver ministros nem responsáveis políticos que possam fazer alguma coisa.