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Miguel Gouveia
Opinião de Miguel Gouveia
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Retrocessos estruturais

23 out, 2023 • Miguel Gouveia , professor Associado da Católica Lisbon School of Business and Economics • Opinião de Miguel Gouveia


A repressão do Alojamento Local, o fim dos regimes de atração de não residentes e a penalização de outras formas de exportação de serviços português são anti-reformas estruturais ou, se assim se preferir, retrocessos estruturais, que nos tornam mais pobres e agravam a generalidade dos problemas económicos e sociais do país.

As medidas que o Governo tem vindo a adotar na área da habitação ou com ela relacionadas indiciam precipitação e um nível reduzido de análise e planeamento das políticas públicas. Ao adotar uma política de repressão económica do Alojamento Local, o Governo está a destruir um sector exportador. De acordo com as Estatísticas do Turismo de 2022, as últimas disponibilizadas pelo Instituto Nacional de Estatística, dos 9,1 milhões de dormidas no Alojamento Local em Portugal cerca de 6,8 milhões foram de não-residentes. Ou seja, 68,8% das dormidas em Alojamento Local foram exportações.

Como se justificam políticas que penalizam as exportações? Vejamos alguns exemplos possíveis de quão absurdas tais políticas poderiam ser. Comecemos pelo caso do tomate. O facto de o estrangeiro comprar muito do tomate fresco ou enlatado que se produz em Portugal torna o tomate mais caro para os portugueses, já que assim os consumidores portugueses têm de competir com os endinheirados consumidores estrangeiros para conseguir ter acesso ao nosso delicioso tomate. Se o Governo proibisse a exportação de tomate, o preço do tomate desceria e isso seria um grande benefício para os consumidores portugueses.

Podemos continuar com o caso do calçado. A população portuguesa precisa de sapatos, mas tem de pagar preços elevados porque está em concorrência com todos os estrangeiros que compram calçado português. Se o Governo português reprimisse a exportação de calçado, os sapatos vendidos em Portugal ficariam mais baratos para gáudio dos consumidores portugueses. Uma história semelhante pode ser contada sobre muitos outros bens e serviços, desde têxteis até aos produtos de cortiça. Um caso interessante é dado pelos serviços de hotelaria: se o Governo reprimisse a oferta de quartos de hotel a estrangeiros, os preços a pagar pela procura remanescente de residentes em Portugal seriam mais baixos, com evidente benefício para os turistas e demais hóspedes portugueses.


A inacreditável política governamental nos casos fictícios do tomate, do calçado ou dos hotéis corresponde exatamente ao que o Governo está a fazer ao Alojamento Local. Não é preciso ser economista para perceber que reprimir a exportação de tomate, sapatos, cortiça ou serviços de alojamento é uma péssima ideia: como um todo, o país ganha muito mais com estas exportações do que alguns custos adicionais que os consumidores possam ter. Os rendimentos dos portugueses aumentam, aumenta o seu nível de vida e além disso ficamos com os recursos de que necessitamos para pagar as importações de bens e serviços que não produzimos ou que não produzimos em quantidade suficiente, algo que de que beneficiam enormemente todos os consumidores portugueses.

A médio e a longo prazo os agentes económicos respondem aos incentivos dados por uma procura maior e aumentam a oferta. A capacidade portuguesa de produzir tomate, calçado, têxteis ou cortiça é muito maior do que seria se não existisse uma procura do estrangeiro. Se as políticas Governamentais na área da habitação fossem razoáveis, teríamos exatamente o mesmo mecanismo em funcionamento. Assim como não há falta de tomates, de calçado, de cortiça ou de hotéis não haveria falta de habitação se os agentes económicos pudessem responder às solicitações do mercado.

Contudo, desde que as políticas Salazaristas de congelamento das rendas foram adotadas, há muitos anos, temos vindo a destruir o mercado do arrendamento, por vezes com melhorias transitórias, mas sempre seguidas por retrocessos posteriores. Mesmo no caso da habitação própria adotámos um sistema regulatório na construção, restauração e disponibilização de solos bem como uma fiscalidade que estrangulam a oferta de casas acessíveis à maioria da população.

A tudo isto soma-se uma quase total paralisia na oferta de habitação, nova ou recuperada, pelas entidades públicas. Globalmente o problema está na oferta. Adotar políticas que não se dirigem à raiz do problema apenas serve para fazer demagogia política a curto prazo e agravar os problemas a médio e longo prazo. Por exemplo o Governo e algumas autarquias multiplicam anúncios de subsídios às rendas. Se a oferta não aumentar, tais políticas serão contraproducentes porque a sua principal consequência será fazer aumentar ainda mais os valores das rendas. Estaremos nós num trajeto de regresso às cidades com núcleos apenas para as classes altas ao lado de bairros ulceradas pela multiplicação de habitações degradadas, uma situação da qual o Alojamento Local nos tinha ajudado a escapar?

A repressão de atividades económicas legítimas, ainda para mais exportadoras, viola as regras mais elementares da liberdade económica e deixa-nos mais pobres. Políticas de taxação das exportações são típicas de países malgovernados no terceiro mundo.

Este Governo tem sido legitimamente acusado de não fazer reformas estruturais. A ausência de políticas de longo prazo desencadeia processos de entropia económica, ou seja, de disfuncionalidade crescente das instituições. Estamos a testemunhar a escalada dessas disfuncionalidades em várias áreas, como é o caso da saúde, da educação e da habitação. Mas neste último caso, o Governo não se limitou a não fazer reformas estruturais, fez muito pior do que isso.

A repressão da oferta, a perseguição demagógica do Alojamento Local, o fim dos regimes de atração de não residentes e a penalização de outras formas de exportação de serviços baseadas no parque habitacional português são anti-reformas estruturais ou, se assim se preferir, retrocessos estruturais, que nos tornam mais pobres e agravam a generalidade dos problemas económicos e sociais do país.

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