Associação de juízes contra reforma da Justiça centrada em dois casos concretos

A Associação Sindical dos Juízes Portugueses (ASJP) manifestou esta sexta-feira a disponibilidade total" para colaborar na reforma da Justiça, mas rejeitou que se centre a discussão dos problemas da Justiça na análise de um ou dois casos concretos.

"Centrar a discussão dos problemas da Justiça na análise de um ou dois casos concretos é não reconhecer que em Portugal, por dia, são feitos milhares de julgamentos e outras diligências, despachos e sentenças, sem que seja apontada qualquer anomalia ao sistema de Justiça", critica a ASJP.

Esta posição consta de um comunicado da direção da ASJP face ao manifesto de 50 personalidades, intitulado "Por uma reforma da Justiça - em Defesa do Estado de Direito Democrático", em que expressam "sobressalto cívico" com vista a estabelecer como prioridade a reforma da justiça e tecem críticas à atuação investigatória do Ministério Público.

Reiterando que a Justiça "deve ser assumida como prioridade da atuação política", a ASJP reconhece legitimidade à iniciativa dos subscritores do manifesto, enquanto ato de cidadania, mas contrapõe que "importa distinguir, no âmbito da reforma da Justiça, o que é essencial do que é acessório, o que deve permanecer e o que pode ou deve mudar".

Segundo a ASJP, o sistema de Justiça precisa de reformas estruturais para o adaptar ao tempo presente, fazendo até sentido a criação de uma comissão ou grupo de trabalho, no âmbito da Assembleia da República, que, "na base de um compromisso comum, válido para além do horizonte da legislatura do momento, congregasse as principais forças políticas, as profissões jurídicas, as academias e todos os saberes relevantes".

Tal objetivo, adianta, seria fazer "o levantamento dos problemas e apresentar uma proposta transversal de reforma para implementação a médio prazo".

A ASJP alerta que, como "demonstra a história mais ou menos recente", as alterações legislativas feitas à medida de casos concretos "não dão bom resultado". .

"O mesmo sucederá se tais alterações legislativas forem feitas com preconceito sobre a atuação das magistraturas", adverte a ASJP, lembrando que "cumpriu-se Abril quando se estabeleceu definitivamente a independência dos tribunais e a autonomia do Ministério Público".

De acordo com a ASJP, estes valores não podem ser postos em causa, seja pela via da alteração dos estatutos das magistraturas, seja pela via da funcionalização dos magistrados, seja pelo maior controlo político sobre a atuação da Justiça.

A ASJP nota que o manifesto refere o "défice dos mecanismos de avaliação interna" e a "falta de mecanismos de escrutínio externo", mas, a este propósito, lembra que "o poder político já indica membros para o Conselho Superior da Magistratura, para o Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais e para o Conselho Superior do Ministério Público, aí acompanhando a atuação da Justiça, dos juízes e dos procuradores, nomeadamente, avaliando-os e exercendo ação disciplinar". .

"A tarefa de credibilização e melhoria do sistema de Justiça, que a todos compete, impõe que o poder político se preocupe verdadeiramente com a dignificação e valorização das carreiras dos magistrados e funcionários judiciais, o recrutamento e formação de magistrados, as assessorias, o acesso à Justiça, a eficácia e celeridade processuais, a monitorização do impacto da produção legislativa e a componente logística dos tribunais, como sejam as instalações e o sistema informático, entre outros", conclui a ASJP.

A associação observa ainda que "é notória a falta de juízes e procuradores, a fuga de talentos para outras profissões por falta de atratividade da judicatura, a falta de funcionários judiciais e a degradação de vários tribunais".

"Não se pode exigir resultados sem investimento na resolução dos principais problemas do sistema de Justiça", vincou.