Cartão do cidadão e outros documentos caducados aceites até 31 de março de 2021

O cartão do cidadão e outros documentos expirados pode ser utilizados até 31 de março de 2021. A medida foi aprovada esta quarta-feira em Conselho de Ministros.

O Governo deu luz verde à “prorrogação até 31 de março de 2021 da atendibilidade dos documentos expirados”, refere o Conselho de Ministros, em comunicado.

Em causa estão o cartão do cidadão, certidões e certificados emitidos pelos serviços de registos e da identificação civil, carta de condução, documentos e vistos relativos à permanência em território nacional, bem como as licenças e autorizações, explica o Governo.

Neste decreto-Lei que altera as medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença Covid-19, também é simplificado o chamado Sistema de Verificação de Incapacidades.

Outras medidas aprovadas: dispensa de licenciamento prévio pelo IMT para os veículos de transporte de doentes, estando estes autorizados a circular apenas com o certificado de vistoria de veículo; e a alteração do regime contraordenacional, no âmbito da situação de calamidade, contingência e alerta, clarificando os deveres e aumentando algumas coimas.