Associação Nacional de Freguesias pede ao Parlamento que aprove reforma até março

A Associação Nacional de Freguesias (Anafre) apelou esta terça-feira aos partidos e à Assembleia da República (AR) que aprovem, até março, a proposta de lei que permite alterar o número de freguesias, aprovada hoje pelo Governo.

"Fico satisfeito por ver aprovada a proposta. É um sinal de que ainda podemos ter esperança de ver a reforma administrativa em 2021", afirmou o presidente da Anafre, Jorge Veloso, à agência Lusa.

O responsável espera que "haja vontade política dos grupos parlamentares e da Assembleia da República para que possa ser aprovada a lei até 31 de março de 2021".

Jorge Veloso lançou o repto às freguesias que "não ficaram satisfeitas [com a reforma de 2013] que tentem apresentar o seu projeto, logo que a proposta seja aprovada" pelo parlamento.

O Governo aprovou hoje a proposta de lei, a submeter à Assembleia da República (AR), com alterações ao regime de reforma das freguesias.

Num comunicado, o executivo refere que o “diploma aprova um regime geral e abstrato, que não visa aumentar ou diminuir o número de freguesias, mas antes atualizar os critérios para a sua criação e definir o respetivo procedimento”.

À agência Lusa, o Ministério da Modernização do Estado e da Administração Pública explicou que aumentar ou diminuir o número o número de freguesias "é uma competência exclusiva da AR".

"O que o Governo está a fazer, em cumprimento do seu programa e em conjunto com a Anafre e a ANMP, é a colmatar um vazio legal existente desde 2012, através da apresentação à AR de uma proposta de lei de definição de critérios gerais e abstratos para a criação, extinção e modificação de freguesias", esclareceu ainda.

Com a proposta apresentada, segundo dados do Governo, 600 freguesias poderão pedir a reversão, um número muito acima das previsões da Anafre, que aponta para 380 a 400.

Em 11 de novembro, no parlamento, a ministra Alexandra Leitão não se comprometeu com prazos, apesar da preocupação da generalidade dos grupos parlamentares, que temem não terem tempo de discutir e aprovar a nova lei a tempo.

A ministra explicou que, mesmo após a aprovação desta lei pela AR, cada freguesia que quiser reverter o seu processo de fusão ou extinção terá de o aprovar nos órgãos locais e submeter depois o seu pedido ao parlamento, que terá de aprovar cada pretensão caso a caso, o que demorará algum tempo.

O Governo estima que seis meses antes das eleições autárquicas de setembro ou outubro de 2021 não possa haver mexidas no mapa autárquico.

Ou seja, caso o parlamento não aprove outro calendário, todo o processo de aprovação da lei na Assembleia, seguida da aprovação pelos órgãos autárquicos locais da reversão de cada freguesia que o requeira, e a posterior submissão e a aprovação destes pedidos pelo parlamento terá de decorrer até março para que o novo mapa autárquico seja válido já nas próximas eleições.

Desde 2015 que o PS assumiu o compromisso de "corrigir os erros de extinção das freguesias a régua e esquadro", concretizada durante a governação PSD/CDS-PP, e de "avaliar a reorganização territorial".

A reforma aprovada em 2013 levou à redução das 4.259 freguesias então existentes para 3.092.