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Conselho de Ministros

Governo alarga ADSE a contratos individuais de trabalho

22 dez, 2020 - 06:00 • Eunice Lourenço

Medida vai abranger cerca de 100 mil pessoas, mais de metade das quais trabalha na área da saúde.

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O Governo aprova nesta terça-feira o alargamento da ADSE aos trabalhadores com contrato individual de trabalho (CIT) com o Estado.

A medida vai alargar o sistema de proteção para a saúde a mais 100 mil pessoas. Mais de metade das quais trabalha em hospitais EPE.

“Estamos a falar de cerca de 100 mil pessoas, cerca de 60 mil trabalham na saúde, portanto nos hospitais EPE. É, aliás, a pensar nestas pessoas que a questão se tem colocado com mais acuidade na medida em que têm exatamente os mesmos conteúdos funcionais que os seus colegas que têm contato de trabalho em funções públicas”, justifica a ministra da Administração Pública, Alexandra Leitão.

A ministra, em declarações à Renascença, explica que este alargamento tem vindo a ser discutido dentro da ADSE desde 2018 e considera que é “uma reivindicação legitima dos representantes dos trabalhadores há muito tempo”.

Depois de “muita negociação”, continua a ministra, “vamos então aprovar um decreto-lei no sentido de permitir a inscrição dos trabalhadores do Estado que me vez de terem contrato de trabalho em funções públicas, vulgo funcionário público, tenham um contrato privado, um contrato individual de trabalho”.

A alteração, que será aprovada nesta terça-feira em Conselho de Ministros, vai mais longe e torna automático aceso à ADSE, independentemente do tipo de contrato com o Estado.

“Quando uma pessoa celebra um contrato de trabalho em funções públicas a título definitivo ou um contrato individual de trabalho sem termo, automaticamente ela é inscrita na ADSE a não ser que manifeste vontade em contrário”, adianta Alexandra Leitão.

“Quem tem contratos a termo, sejam contratos de trabalho em funções públicas, sejam contratos individuais de trabalho então aí é a pessoa que tem de manifestar o interesse, na medida em que admitimos que quem tenha um contrato a termo não queira logo inscrever-se na ADSE”, acrescenta a ministra.

Este alargamento da ADSE aos trabalhadores com CIT tem, para a ministra, duas vantagens.

“Por um lado, é um direito que a meu ver estas pessoas têm, é justo, porque a ADSE é uma responsabilidade do Estado enquanto empregador, independentemente da forma jurídica que o contrato tenha e, por lado, do ponto de vista d sustentabilidade da ADSE é também uma medida positiva na medida em que a faixa etária destas pessoas é mais baixa do que as pessoas que têm contrato de trabalho em funções públicas. Portanto, em tese pelo menos, serão pessoas que rejuvenescem o conjunto dos beneficiários da ADSE que são também as pessoas que descontam para a ADSE”, justifica Alexandra Leitão.

A ministra garante que, de momento, não estão previstos outros alargamentos da ADSE.

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  • Só para esclarecer
    23 dez, 2020 Anti-invejosos de má fé 08:31
    A ADSE deixou de ser obrigatória para os funcionários públicos e é inteiramente suportada por estes, mediante um desconto extra de 3,5% no seu vencimento - para além dos descontos para a Caixa Geral de Aposentações em tudo idênticos aos dos privados, para a Segurança social. Não há aqui nem borlas, nem favorecimento nenhum. E se os que não são abrangidos pela ADSE querem um sistema igual, puxem pelo guito e contratem seguro de saúde tipo ADSE, pagando do seu bolso, claro, que a ADSE não é nenhuma benesse dada gratuitamente pelo Estado. Pelo contrário: o Estado é que costuma ir lá buscar dinheiro que depois nunca devolve.
  • As coisas
    22 dez, 2020 São como são 14:58
    É um ato de justiça. Mas espera-se para o bem da ADSE, que haja uma taxa mínima de desconto. Os direitos são iguais, mas os 3,5% sobre salário mínimo dá um quantitativo, 3,5% sobre 1500€, dá outro. Esperando-se um aumento das despesas com os novos beneficiários, se não houver uma taxa mínima de descontos, a ADSE fica igual ao SNS a curto/medio prazo. E é uma pena estragar uma das poucas coisas que funciona bem, neste País. A não ser que a ideia seja incentivar a contratação de seguros de saúde privados, e acabar com a ADSE.
  • Bruno
    22 dez, 2020 aqui 08:59
    A ADSE está a matar o Sistema Nacional de Saúde, uma vez que patrocina os grupos privados em detrimento do serviço público. Acabe-se com a ADSE. É um sistema injusto que apenas serve os funcionários dos Estado e deixa ou outros trabalhadores em pé de desigualdade.

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