Governo anula multas do Fisco a precários à espera de apoio

O Governo vai anular as multas aplicadas pela Autoridade Tributária (AT) aos trabalhadores independentes que ficaram sem rendimento e estão a recorrer ao novo apoio extraordinário à redução da atividade.

Em comunicado conjunto, o secretário de Estado dos Assuntos Fiscais e o secretário de Estado da Segurança Social dão razão às queixas da Associação de Combate à Precariedade.

O executivo considera “verificadas as condições para que seja determinado à Autoridade Tributária e Aduaneira a anulação dos respetivos processos contraordenacionais e respetivas coimas”.

Para o efeito, o Governo assegurou que a Segurança Social transmitirá à AT o universo das pessoas abrangidas pela prestação, “sendo a reparação da situação feita a este universo de beneficiários de forma automática”, ou seja, anulação dos processos instaurados e eventual devolução de coimas entretanto pagas.

“Sem prejuízo de a lei obrigar à declaração de início de atividade – obrigação declarativa que se reafirma dever ser pontualmente cumprida por todos os agentes económicos – a situação em apreço justifica esta decisão, na medida em que a condição de acesso ao apoio é a entrada destes trabalhadores no sistema”, refere o comunicado.

A Associação de Combate à Precariedade denunciou esta terça-feira que a Autoridade Tributária (AT) está a aplicar multas de 75 euros a trabalhadores precários que ficaram sem rendimento e estão a recorrer ao novo apoio extraordinário a trabalhadores.

De acordo com o comunicado, a informação foi dada por “vários testemunhos e pedidos de ajuda que têm chegado” à associação.

“O Governo deve imediatamente corrigir a situação, anulando as coimas emitidas pela Autoridade Tributária e permitindo a submissão dos pedidos referentes a julho e agosto a quem não o conseguiu fazer”, considera.