Tempo
|
A+ / A-

Brexit

Nova legislação para o Brexit "viola lei internacional", admite Governo do Reino Unido

08 set, 2020 - 16:05 • Lusa

Admissão foi feita pelo ministro para a Irlanda do Norte, na véspera de o Governo britânico apresentar proposta de lei para retificar alguns pontos do Acordo de Retirada da UE.

A+ / A-

O Governo britânico admitiu esta terça-feira que uma proposta de lei que vai apresentar na quarta-feira para retificar parte do acordo de saída do Reino Unido da União Europeia (UE) representa uma violação do direito internacional.

“Eu diria que sim, viola o direito internacional de uma forma muito específica e limitada. Estamos a assumir o poder de não aplicar o conceito de efeito direto da legislação da UE exigido pelo artigo 4.º em certas circunstâncias bem definidas”, justificou o ministro para a Irlanda do Norte, Brandon Lewis, no Parlamento.

O artigo 4.º determina que as disposições do Acordo de Retirada e as disposições da legislação da UE que o texto incorpora terão o mesmo efeito jurídico no Reino Unido que a legislação da UE nos respetivos Estados-membros.

Lewis alegou que “existem precedentes claros" para o fazer, quer "para o Reino Unido" como para "outros países que precisam de considerar as suas obrigações internacionais conforme as circunstâncias mudam”.

“As cláusulas que estarão na proposta de lei amanhã [quarta-feira] existem especificamente para o caso de não garantirmos que somos capazes de cumprir os nossos compromissos para com o povo da Irlanda do Norte”, acrescentou.

Comentários
Tem 1500 caracteres disponíveis
Todos os campos são de preenchimento obrigatório.

Termos e Condições Todos os comentários são mediados, pelo que a sua publicação pode demorar algum tempo. Os comentários enviados devem cumprir os critérios de publicação estabelecidos pela direcção de Informação da Renascença: não violar os princípios fundamentais dos Direitos do Homem; não ofender o bom nome de terceiros; não conter acusações sobre a vida privada de terceiros; não conter linguagem imprópria. Os comentários que desrespeitarem estes pontos não serão publicados.