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​Fisco perde no Constitucional "batalha" do imposto sobre veículos

20 fev, 2020 - 02:37 • Redação

A Autoridade Tributária não vai apresentar recurso e o contribuinte proprietário da viatura vai mesmo receber o dinheiro que tinha pago a mais.

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A Autoridade Tributária (AT) perdeu o recurso junto do Tribunal Constitucional relativo ao imposto sobre veículos (ISV) importados usados que foi cobrado a mais, avança a imprensa.

O Tribunal Constitucional analisou a decisão do Tribunal Arbitral e não encontrou nenhuma violação das normais constitucionais.

A AT não queria devolver 2.930 euros mais juros a um contribuinte, mas não conseguiu sustentar o argumento da inconstitucionalidade da sentença que a condenou.

A Autoridade Tributária não vai apresentar recurso e o proprietário da viatura vai mesmo receber o dinheiro.

O Tribunal Arbitral tinha condenado o Fisco a devolver aos contribuintes o ISV cobrado a mais no caso das viaturas importadas usadas de outro Estado-membro da União Europeia.

A Comissão Europeia instaurou uma ação contra Portugal junto do Tribunal de Justiça da UE em virtude de os veículos usados importados de outros Estados-membros continuarem sujeitos a impostos superiores àqueles aplicados aos usados adquiridos no mercado português.

O executivo comunitário lembra que, “ao abrigo das regras da UE, nenhum Estado-Membro pode fazer incidir, direta ou indiretamente, sobre os produtos dos outros Estados-membros imposições internas, qualquer que seja a sua natureza, superiores às que incidam, direta ou indiretamente, sobre produtos nacionais similares”, mas Portugal continua a aplicar uma carga tributária superior aos automóveis em 'segunda mão' importados de outros países da União.

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