Segurança Social. TdC responde a Medina: fala em "desrespeito" e insiste que venda de imóveis à Câmara penalizou o Estado

O Tribunal de Contas (TdC) rejeitou esta terça-feira, em comunicado, as acusações de contradição que recebeu pelo facto de ter concedido visto prévio a um dos contratos alvo de críticas na sua auditoria. No esclarecimento, o TdC diz que nos processos de fiscalização prévia “é exclusivamente apreciada a legalidade dos atos ou contratos geradores de despesa que lhe são submetidos”.

Em causa está o preço de venda, acordado em 2018, de 11 imóveis da Segurança Social à Câmara de Lisboa para arrendamento acessível. Segundo revelou o TdC, o venda é inferior em 3,5 milhões ao valor de mercado.

Ainda segundo o organismo que fiscaliza as contas públicas, o memorando assinado em julho de 2018 entre o município presidido por Fernando Medina e o ex-ministro do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, Vieira da Silva, "privilegiou a prossecução de uma política de arrendamento acessível em Lisboa em detrimento da receita e consequente sustentabilidade da Segurança Social".

O TdC considera também que a gestão do património da Segurança Social entre 2016 e 2018 foi ineficiente, apontando falhas no processo de alienação de imóveis, no controlo dos contratos de arrendamento e na recuperação da dívida. A conclusão consta de um relatório de auditoria, divulgado quinta-feira, à gestão do património da Segurança Social.

Na Renascença, Fernando Medina criticou duramente o Tribunal de Contas e arrasou o relatório, no qual denuncia uma gestão ineficiente da Segurança Social. “É mais um exercício lamentável do Tribunal de Contas. Um relatório incompetente, de uma fraquíssima qualidade técnica, que visa mais uma demonstração que o Tribunal de Contas está hoje muito empenhado em fazer política e cumprir menos cabalmente as suas funções”, disse Medina.

Nestas declarações, o autarca garante que a venda de edifícios da Segurança Social ao município “correu dentro da normalidade” e com a luz verde do TdC. “Os imóveis foram avaliados pela Segurança Social e pela Câmara de Lisboa, depois foram sujeitos a visto do Tribunal de Contas, que não levantou nenhuma objeção aos termos no qual a operação é feita”, explica.

Na nota hoje divulgada, o TdC diz “respeitar opiniões divergentes em relação aos seus relatórios ou decisões”, mas considera “inaceitáveis” tomadas de posição públicas que “não respeitem institucionalmente o tribunal enquanto órgão de soberania, os seus juízes e os seus técnicos”.