“Orçamento histórico” traz aumento para a função pública e redução do IRS para jovens

Na apresentação do Orçamento do Estado (OE) para 2020, nesta terça-feira, o ministro das Finanças fala de um “orçamento histórico”, tendo as contas públicas atingido, pela primeira vez em democracia, um “excedente orçamental”.

No arranque da sua apresentação, no Salão Nobre do Ministério das Finanças, Mário Centeno elogia todos os que contribuíram para o documento, “completado no tempo mais curto de sempre”. “Nunca antes, em democracia, um Orçamento tinha sido feito em tão pouco tempo”, disse.

“Foram muitos dias de antecipação face às datas legais mínimas e isso acontece como sinal da importância que o Governo dá a este documento e, da importância que damos no âmbito do programa de Governo e do trabalho muito profícuo e coeso que existe no Governo em torno destes objetivos. Que ninguém tenha dúvida disto”, sublinhou o ministro.

“Este é um orçamento histórico pelos resultados e o primeiro a entregue na Assembleia da República com uma previsão de excedente orçamental”, destaca ainda Centeno, sublinhando a “trajetória de responsabilidade que tem transmitido confiança e, ao longo dos últimos cinco anos, credibilizado, como nunca antes, a política económica e orçamental em Portugal”.

“E é nessa continuidade que o OE 2020 é apresentado”, afirma.

Neste processo de continuidade cabe também a convergência que se tem feito face ao resto da Europa, “cada vez mais clara”. Em 2020, a convergência “em relação à Zona Euro, atinge 3,5% do PIB”.

“Este é o quarto orçamento consecutivo de convergência com a Zona Euro", sublinha.

Segundo o ministro, Portugal resistiu muito melhor à desaceleração da economia global do que outros países europeus porque “tem hoje todos os seus fatores de sustentabilidade muito fortalecidos”.

“Se somarmos exportações e investimento como elementos de sustentabilidade, temos uma percentagem do PIB absolutamente recorde – nunca antes tinha acontecido na economia portuguesa”, que está hoje “baseada em fatores de crescimento muito mais confiáveis para o futuro”.

Face às vozes críticas, o ministro das Finanças garante que a economia portuguesa cresce mais, porque investe mais, exporta mais e tem o seu crescimento menos sustentado em consumo público. "Os que dizem o contrário estão simplesmente errados".

Para Centeno, a taxa de desemprego – que está hoje próxima dos 6% – é o principal “sinal de maior robustez na economia portuguesa na sua vertente interna: crescem os salários, cresce o emprego, crescem as remunerações."

Outro aspeto histórico deste Orçamento do Estado é “a trajetória da dívida”, que se mantém descendente e “em patamares claramente inferiores a 120% do PIB, totalmente compatíveis com os objetivos de trazer a dívida para níveis inferiores a 100% no fim desta legislatura”.

“Isto permite que Portugal se aproxime de outros países que têm níveis de dívida intermédias, com a diferença de que Portugal está a reduzir a dívida pública e estes países não”, sublinhou Centeno, reforçando que “a sustentabilidade da economia portuguesa está a crescer” e é “fundamental para a credibilidade”.

Mas, “o que significa a credibilidade das contas públicas? Prever um quadro orçamental e cumprir. Nunca antes Portugal tinha beneficiado desta situação. Pelo quarto ano consecutivo, o quadro final do Orçamento do Estado não traz nenhuma surpresa para as contas públicas”, respondeu o ministro das Finanças, que ao longo de toda a intervenção insistiu nas palavras “credibilidade” e “responsabilidade”.

Quatro pilares essenciais

São quatro os pilares sobre os quais o Orçamento do Estado para o próximo assenta.

1. CONTINUIDADE NA CONSOLIDAÇÃO ORÇAMENTAL

Reduzir a dívida pública para níveis inferiores a 100%. É um objetivo para alcançar até ao final desta legislatura.

“A trajetória que definimos é credível”, garante o ministro das Finanças, acrescentando que, “pela primeira vez, Portugal pode colocar-se perante os riscos e incertezas que se têm vindo a acumular neste contexto global. Hoje, com o saldo estrutural basicamente anulado, temos essa capacidade”.

"Uma coisa que é feita com este grau de credibilidade parece fácil, mas não nos enganemos. Não é fácil. Estamos a falar de escolhas, de definir prioridades, de viver dentro de uma restrição orçamental a que não estávamos habituados, porque estávamos habituados a pedir dinheiro aos mesmos. Mas esse tempo acabou", garantiu.

Ao nível da taxa de juro, “Portugal tem hoje taxas de juro mais baixas do que Espanha e não o tinha até há poucos meses”, referiu Centeno.

“Todos estes indicadores são apenas instrumentais do nosso objetivo, porque o objetivo do OE transforma-se num segundo pilar das contas públicas, que é o reforço do SNS”.

2. REFORÇO DO SERVIÇO NACIONAL DE SAÚDE

Dotações iniciais de mais 940 mil milhões de euros. "É o maior reforço alguma vez feito”, anunciou Mário Centeno. “Representa, face a 2015, mais 22% – ou seja, dois mil milhões de euros face às dotações iniciais no SNS” anteriores.

Mais profissionais e mais hospitais. O ministro realçou o processo evolutivo iniciado no campo da Saúde em 2016, que se traduziu já em “mais profissionais, mais produção, mais consultas, mais episódios de urgência atendidos, mais cirurgias, introdução de novos medicamentos e aumento da despesa em medicamentos”.

Garantindo que “este processo vai continuar com um reforço inédito e único da situação financeira do SNS”, Centeno adianta que, além de mais profissionais, vão ser concretizados “projetos de novas instalações hospitalares".

Responsabilidade no uso dos recursos públicos. Foi nesta altura da apresentação do OE 2020 que o ministro das Finanças introduziu a segunda palavra-chave da sua intervenção e das contas para 2020: responsabilidade.

"Sublinho novos modelos de gestão, em que o binómio responsabilidade/autonomia tem de ser levado muito a sério”, afirmou.

“Os serviços públicos servem para prestar isso mesmo – serviço público – e a responsabilização que se exige a todos os que trabalham no SNS e noutras áreas de serviço público é responderem pelos recursos crescentes que colocamos ao seu dispor. Ninguém pode ficar sem responder pela utilização dos serviços públicos”, frisou.

3. PROTEÇÃO SOCIAL

Combate à pobreza e aumento das pensões. Uma das prioridades do Orçamento do Estado para 2020 é o combate à pobreza, com reforço dos instrumentos disponíveis para tal.

Nesse sentido, anunciou o ministro, “desde o abono de família ao complemento solidário a idosos, serão reforçados os apoios em 2020”.

É nesta secção que se enquadrará o artigo 58.º do OE, onde se refere um “aumento dos rendimentos dos pensionistas” e o “combate à pobreza entre idosos”.

“Em 2020, o Governo reforça as pensões de valor mais baixo, de modo a aumentar os rendimentos destes pensionistas e a combater a pobreza entre as pessoas idosas”, lê-se ainda no documento.

“Não podemos perder o sentido de responsabilidade. Este Orçamento é para todos os portugueses”, lembrou ainda o ministro.

Já no período de perguntas e respostas aos jornalistas, Mário Centeno insistiu que a grande novidade da proposta agora apresentada – “eu sei que é pouca – é que estamos a respeitar a lei”.

"Estou a apresentar o que está no Orçamento do Estado para 2020 e o que está é o respeito integral pela Lei de Bases da Segurança Social – o que só se faz desde há cinco anos", frisou.

"Este Orçamento faz opções e são elas que agora temos de debater", acrescentou, deixando em aberto um eventual aumento extraordinário das pensões.

4. RESPOSTA AO DESAFIO DEMOGRÁFICO

Atenção aos “mais novos dos mais novos”. “Começa pelo abono de família, mas passa pela promoção da parentalidade e investimento em creches”, a que acresce a introdução, no IRS de “uma redução na dedução à coleta a partir do segundo filho”.

Redução do IRS para os que entram no mercado de trabalho. No âmbito da emancipação dos jovens, aqueles que terminarem a sua formação e entrarem no mercado de trabalho, terão uma redução de 30% de redução no IRS no primeiro ano, 20% no segundo ano e 10% no terceiro. Um sinal “muito claro de que ainda temos um trajeto a fazer no aumento das qualificações dos nossos jovens”.

Outras medidas importantes deste Orçamento

Aposta na função pública. Mário Centeno lembrou a evolução da despesa com salários de funcionários da administração pública. “Nos últimos quatro anos, a administração pública recuperou direitos e renumerações como nunca tinha acontecido no Portugal democrático” e recuperou-os de forma sustentada.

Em 2020, os funcionários públicos vão ter um aumento do salário médio de 3,2%, dos quais 2,9% correspondem a progressões e promoções. Os restantes 0,3 pontos percentuais são em resultado do aumento salarial generalizado.

"Foi assim no ano passado e tem vindo a ser assim ao longo dos últimos quatro anos. É por isso que a remuneração média de cada funcionário público aumentou 8%. O salário médio da administração pública, desde 2016, aumentou 8%; houve ganho de poder de compra desde 2016", reforçou o ministro.

O ministro das Finanças frisou ainda que, no que respeita ao setor privado, "o Governo não pediu nenhum aumento salarial de 2,7%. Nada disso está escrito ou foi dito por algum membro do Governo. O que o Governo fez foi apelar a uma valorização das remunerações, em particular dos mais qualificados, e argumentou como referencial 2,7%".

Novos funcionários públicos. Na saúde, “tem vindo a registar-se o maior aumento do número de trabalhadores nos últimos anos na função pública”. Mário Centeno garante que esta tendência de aumento do número de profissionais no Serviço Nacional de Saúde é para continuar e que as projeções orçamentais pressupõem mais "oito a 10 mil novos funcionários públicos, a maior parte no SNS”.

Menos impostos diretos. "A essência da política fiscal é desagravamento da carga fiscal. Há uma redução perto de 100 milhões de euros conjuntamente no IRS e no IRC. Empresas e famílias vão pagar menos impostos, se ganharem o mesmo", sublinhou mais do que uma vez o ministro das Finanças na apresentação da proposta do Orçamento.

Taxa única. "Todos os indicadores de política social, fiscal e económica, incluindo o índice de apoios sociais [IAS] que dependem da evolução dos preços foram atualizados à única taxa conhecida", que é a inflação de novembro – a última divulgada pelo Instituto Nacional de Estatística (INE). Mário Centeno pretende assim evitar surpresas e os próximos Orçamentos deverão seguir a mesma regra.

Caminho do investimento público. Garante que vão avançar investimentos financiados pelos quais a sociedade portuguesa anseia há muitas décadas e dá exemplos: “Investimento na ferrovia tem que ser financiado, nos diferentes corredores que tornam o território mais próximo”, sem esquecer “os investimentos nos transportes urbanos, na aquisição de material circulante.”

Contudo, Centeno sublinha que “o investimento não é um livro infantil” e que é “de uma enorme responsabilidade o conjunto de investimentos financiados” neste Orçamento.

Veja aqui a proposta do Governo para o Orçamento do Estado do próximo ano, na íntegra.

A proposta de Orçamento do Estado (OE) para 2020 foi entregue na segunda-feira à noite, na Assembleia da República. Aumentos para as pensões mais baixas, maiores deduções fiscais para quem tem mais do que um filho e incentivos fiscais para os jovens trabalhadores são algumas das medidas do Governo. O primeiro-ministro, António Costa, falou num orçamento de "continuidade" que dá "prioridade aos jovens".