PPP, de novo o custo-benefício

Sem qualquer ‘buzz’ mediático e pela calada da produção legislativa ordinária – tanta discrição quanta um ato com publicação no Diário da República (não) pode permitir –, o Governo decide por decreto uma revolução nos contratos em parceria publico-privada, PPP.

Por iniciativa do ministro de Estado e da Economia (advogado com livros publicados sobre as PPP), o processo de decisão dos contratos deixa de ser matéria para o ministro das Finanças e para o ministro do setor envolvido e passa para o Conselho de Ministros. O diário "Público" escreveu que Pedro Siza Vieira tirou a Mário Centeno o poder de decisão sobre contratos que, por exemplo, nas concessões rodoviárias se transformaram, ao longo do tempo, em verdadeira devastação dos cofres públicos.

O novo regulamento altera as regras impostas pela Troika e, a partir de 5 de dezembro, cada PPP será decidida caso a caso e a lista de critérios a cumprir já não inclui obrigatoriamente a análise custo-benefício do negócio. Como? Sim, leu bem. Mas o regulamento vai mais longe. As autarquias e as regiões autónomas e a política de habitação ficam de fora das regras (há quem defenda ser um ‘fato à medida’ da Câmara de Lisboa, depois de o Tribunal de Contas chumbar um projecto de imóveis para o regime de rendas acessíveis). O Governo garante que a racionalidade económica das parcerias se vai manter, mas o risco de ao benefício político corresponder maior custo financeiro aumenta exponencialmente.

As críticas políticas surgiram de todos os lados: PSD, Bloco de Esquerda e CDS vão pedir a apreciação do decreto-lei numa semana que se antecipa intensa no Parlamento. Este fim de semana, o PSD requereu a audição urgente do ministro Mário Centeno para prestar contas sobre “as profundas alterações" ao regime das PPP que “parecem evidenciar” uma “diminuição da transparência”. Já a Iniciativa Liberal exige voltar à obrigatoriedade da análise custo-benefício, porque eliminar essa avaliação “aumenta a arbitrariedade e retira o rigor técnico”.

Participam Luís Aguiar-Conraria, professor da Universidade do Minho, Álvaro Aguiar, professor da Universidade do Porto e Nuno Botelho, presidente da Associação Comercial do Porto.