23 fev, 2017 - 18:05 • Raquel Abecasis
Há um artigo na lei geral tributária - o artigo 45.º - que, no seu ponto 7, define que a autoridade tributária tem 12 anos para notificar e liquidar os contribuintes em movimentos de dinheiro relacionados com “país, território ou região sujeito a regime fiscal claramente mais favorável", constante da chamada lista negra do Ministério das Finanças.
Este ponto 7 entrou em vigor a 1 de Janeiro de 2012 e abrange as 20 transferências no valor de 10 mil milhões de euros agora detectadas.
Assim, de acordo com a lei geral tributária, contrariamente ao que tem sido referido, o Fisco ainda está a tempo de cobrar todo o imposto em falta, uma vez que o prazo de 12 anos ainda não foi esgotado.
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