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Tribunal considera ilegal cobrar IMI em zonas históricas

04 jun, 2016 - 14:00

A acção foi intentada por um grupo de moradores da zona histórica do Porto e é considerada decisiva na batalha que vários centros históricos do país têm travado contra as Finanças, desde 2009.

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É ilegal cobrar Impostos Municipal sobre Imóveis (IMI) em zonas históricas. A decisão é do Tribunal Central Administrativo do Sul e foi divulgada na edição deste sábado do “Jornal de Notícias”.

A acção foi intentada por um grupo de moradores da zona histórica do Porto e é considerada decisiva na batalha que vários centros históricos do país têm travado contra as Finanças, desde 2009.

Nesse ano e contra tudo o que era a sua prática, a Autoridade Tributária decidiu começar a cobrar IMI a moradores que até então estavam isentos, isto sem que tivesse havido qualquer alteração na lei.

Em declarações à Renascença, o advogado fiscalista Pedro Marinho Falcão não hesita por isso em classificar a decisão jurídica como marcante.

O tribunal deu razão aos moradores do Porto, considerando ser manifesto que beneficiam de isenção, uma vez que os prédios onde vivem estão integrados em zona histórica, legalmente qualificada como monumento nacional.

O juiz declara as liquidações de IMI ilegais e ordena a sua restituição aos moradores. Inspirados por esta decisão, outros moradores em zonas históricas podem vir a desencadear acções na Justiça, para poderem vir também a beneficiar da isenção.

Essas acções poderão, na óptica do fiscalista Pedro Marinho Falcão, obrigar mesmo a Autoridade Tributária a mudar de atitude em relação às isenções do IMI.

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  • Otário cá da quinta
    19 ago, 2016 Coimbra 18:07
    Ora aqui está uma graaaaaande ideia !!!!! CHAMO A ISTO PURO IGOISMO. PORTUGAL é um PAIS cheio de historia ou não será? Então a zona histórica do Porto não deve pagar; A zona histórica de Lisboa também não; A zona histórica de Coimbra também não; Guimarães, Braga, Évora , Palmela, Beja, etc., sim , e em todas aquelas que têm Castelos e outros monumentos, Mafra, Alcobaça, Batalha, Santa Clara/Coimbra, Almourol, Condeixa a Velha , Palmela, Aljubarrota e por aí fora não devem pagar e PORTANTO, só os OTÁRIOS das ALDEIAS, com caminhos de cabras, e sem condições de vida, mas que têm as suas BARRACAS ao SOL é que devem PAGAR o IMI ! ISTO É O PAIS DE SACANAS. Isto é como os sindicatos: Greves, se os governos não forem da cor deles: CALADINHOS se o governo for do seu BANDO. É o que eu já tenho dito: tudo se vende, a questão é do preço.
  • fanã
    05 jun, 2016 aveiro 18:20
    Eu considero ilegal cobrar IMI em todas as casas de Habitação !