Sentenças judiciais vão ser todas públicas

19 nov, 2017 - 13:07 • Marina Pimentel

Até aqui decisões judiciais eram publicadas de acordo com os critérios de cada tribunal.

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Os acórdãos dos tribunais portugueses vão passar a ser todos públicos. Os órgãos de gestão e disciplina dos juízes candidataram-se a um financiamento comunitário de mais de 120 mil euros que vai permitir ligar a base de dados portuguesa de jurisprudência ao portal europeu designado por ECLI.

Até aqui, as decisões judiciais eram publicadas de acordo com os critérios de cada tribunal. As chamadas comissões de jurisprudência decidiam publicar uns acórdãos e outros não, segundo os seus critérios de interesse jurídico, em função da diversidade dos assuntos ou da natureza dos casos.

Segundo a Renascença apurou, o Conselho Superior da Magistratura considera essencial que todas as decisões dos tribunais portugueses passem a ser divulgadas e sejam de fácil acesso para o público e pode ser consultado em https://jurisprudencia.csm.org.pt/.

O Indentificador Europeu de Jurisprudência é um código legível e compreensível tanto por humanos como por computadores, passível de ser atribuído a todas as decisões judiciais de todos os tribunais da Europa.

Todas as decisões dos tribunais portugueses passarão assim a estar disponíveis, independente de terem sido ou não consideradas com relevância suficiente para serem publicadas nos portais nacionais da Justiça.

O projecto está na primeira fase de implementação, mas quando estiver plenamente em vigor, vai incluir não só as novas decisões judiciais, mas também todos os acórdãos já publicados no passado

A razão porque há decisões judiciais que são publicados e outros acórdãos que nunca conhecem a luz do dia é regularmente tema de debate.

Ainda recentemente, a propósito do acórdão do Tribunal da Relação do Porto que desculpabilizou a violência doméstica, sobre mulheres adúlteras, foi criticado o facto de não haver acesso fácil às decisões dos tribunais, o que impede um verdadeiro escrutínio da opinião pública sobre a justiça que se faz em Portugal.

Comentários

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Roberto Moreno
20 nov, 2017 Lisboa, Portugal. 13:47
Estou à disposição para colaborar e criar um acervo em áudio e vídeo, tal qual venho fazendo desde 1974. - Lisboa, minha Auschwitz. - Este é o titulo de um livro, peça de teatro e cinema, e que está a ser produzido a partir de 16 de Setembro de 2004, no âmbito do sequestro da Fundação Geolíngua pelo Hotel Sheraton de Lisboa e, sob o alto (DES) patrocínio do Estado Português (MAI), Ordem dos Advogados, Tribunais e a imprensa à portuguesa. Esta é uma obra de "ficção" com base em 99% de documentos reais que estão em poder da Agência Lusa (desde 2007) entre outras medias. - O livro Jusformulários Penal, de Jorge da Paz Rodrigues (MP jubilado) foi publicado em 2007 pela Editora Coimbra e narra um Processo Crime que está nos calabouços do DIAP e da Lusa, sendo ocultados do Público, embora o jornal Público e a SIC, entre outros, também têm conhecimento de tudo, em texto, áudio e vídeo. - Estou munindo (sem sucesso) dezenas de advogados e jornalistas com Dossiês, desde 2004, para pegar neste tema e realizar uma Grande Reportagem. A intenção é “Separar o joio do trigo” entre advogados e jornalistas, dando nome e imagem ao JOIO.
F.M.R
20 nov, 2017 Santarém 10:39
Então que sejam breves , para investigar as decisões do Tribunal de trabalho de Santarém e do tribunal da relação de Évora ,emtre 2014 e 2017
António Jorge
19 nov, 2017 Maia 23:39
Acho muito bem, para se ver as falsidades / mentiras que se passam nos nossos tribunais. E que todos estamos sujeitos a que um bandido se atravesse na nossa vida , e depois com um advogado habilidoso e testemunhos falsos e um juiz com decisões muito controversas , conseguem alterar a verdade dos factos e infernizar anos a fio a vida de quem só quer que se faça a ESPERADA JUSTIÇA.
Pedro Martins
19 nov, 2017 Santarém 20:26
Tornar, portanto, o cadastro público e informaticamente pesquisável... Será que apenas são tornadas públicas as condenações efectivas ou também as arquivadas e as absolvições? E quanto aos grandes crimes que prescrevem, por meio de manobras dilatórias?
Manuel Vieira
19 nov, 2017 Aveiro 16:39
Concordo plenamente , porque a minha família já fui vitima de uma sentença num processo do qual nunca tivemos conhecimento de que existia e só tivemos conhecimento passado 12 anos depois da sentença e quando nos penhoraram as contas por falta do pagamento da coima a que tínhamos sido condenados, não nos dando oportunidade de defesa sequer.( Justiça tipo saco azul)
Roberto Vaz
19 nov, 2017 Santa Maria da Feira 16:26
Um bom princípio, mas deve ter excepções, pois pode expor factos que dizem respeito ao Direito à intimidade da vida privada e mesmo omitindo nomes facilmente se consegue perceber de quem se trata.Pode ainda comprometer o Direito ao esquecimento, ninguém tem que estar sujeito para toda a vida a ver o seu caso exposto publicamente.
FR
19 nov, 2017 Portugal 15:17
Sigilo bancário é que devia ser público também. Quem não deve não teme.
nuno lopes
19 nov, 2017 15:14
Uma medida que impunha - no contexto de uma administração publica moderna não deve haver esconderijos para o medo da censura da opinião publica - a mesma regra deve ser aplicada para todos os relatórios das inspeções ministeriais e da Inspeção geral de finanças
Filipe
19 nov, 2017 évora 15:02
As Sentenças Judiciais por sim já são públicas ! Espero que PUBLIQUEM é todas as sentenças públicas de 1ª Instância , aqui onde os pobres não recorrem por falta de euros para as custas e onde os advogados oficiosos tomam parte a favor do Estado , quem lhes paga a sopa , para condenarem inocentes e os enxovalharem . Portanto : publicadas !
Para refletir...
19 nov, 2017 Almada 13:55
Isto é atirar areia para os nossos olhos, pois um dos grandes problemas que impede um verdadeiro escrutínio da opinião pública sobre a justiça que se faz em Portugal é a imprensa/comunicação social que censura quase tudo. Com certeza que haverá casos bem mais graves que o acórdão do Tribunal da Relação do Porto já muito falado, mas esses são ignorados pela mau jornalismo que temos que manipula as pessoas.