23 out, 2017 - 09:29
O Governo vai acabar no próximo ano com o benefício fiscal do IRS aos “vales de educação”, depois de terem sido identificadas “situações em que estes conseguiram ser usados para adquirir bens não relacionados com o fim a que se destinavam”.
A medida consta na proposta de Orçamento do Estado para o próximo ano e deve entrar em vigor já em Janeiro, segundo avança o “Público”.
Ao jornal, Ana Duarte, da consultora PwC, afirma não entender “ a opção de penalizar todos os contribuintes em vez de penalizar os prevaricadores, tanto as entidades retalhistas que aceitem indevidamente os vales educação, como os contribuintes que os utilizem para pagamentos indevidos”.
A consultora diz que a Autoridade Tributária está a acompanhar o caso e sublinha que pode haver casos em que os retalhistas aceitam este tipo de vales “por lapso”.
Fonte do Executivo socialista não especificou quantos casos de uso ilegal foram identificados ou de que forma as infracções eram cometidas. Mas a despesa fiscal de IRS associada a estes vales, um benefício que as empresas dão aos seus funcionários para pagamento de escolas e manuais escolares dos filhos até 25 anos, fixa-se nos 1,7 milhões de euros.
A proposta de Orçamento do Estado apresentada na Assembleia da República prevê apenas que as isenções fiscais para vales de infância para gastos com creches e jardins-de-infância dos filhos menores de 7 anos se mantenham.
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