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Marcelo promulga “morada única digital"

24 jun, 2017 - 00:01

Criado um "serviço público de notificações electrónicas", que permite o envio das notificações das entidades públicas.

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O Presidente da República promulgou o diploma do Governo que cria a "morada única digital", referindo que tomou essa decisão "apesar da amplitude da remissão para regulamentos administrativos, atendendo ao desígnio do novo regime".

Esta promulgação foi divulgada no portal da Presidência da República na Internet.

O decreto-lei que cria a "morada única digital" e o respectivo "serviço público de notificações electrónicas", regulando os termos e as condições de envio e recepção das mesmas foi aprovado em Conselho de Ministros no dia 20 de Abril.

Com esta legislação, as pessoas e empresas, nacionais e estrangeiras, podem fidelizar um endereço de correio electrónico para receberem notificações administrativas e fiscais, o qual passa a constituir a sua "morada única digital" nas relações com as diferentes entidades públicas.

Associado a esta "morada única" é criado um "serviço público de notificações electrónicas", que permite o envio das notificações das entidades públicas que adiram a este sistema para o endereço digital escolhido por cada pessoa ou empresa.

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  • SOFA
    24 jun, 2017 São Marcos 10:11
    Acho óptimo, contudo existe uma situação mais importante. Os bancos e outras entidades bancárias (cartões de crédito), quando exigem um comprovativo de morada, não aceitam a impressão que se faz do CARTÃO DE CIDADÃO com o leitor próprio onde podemos escolher o nº do CC ou NIF e a morada fiscal. Para que serve então o Cartão de Cidadão? Valorizem o Cartão de Cidadão
  • Helena
    24 jun, 2017 Porto 09:45
    Ou vamos receber muitas mensagens a que teremos de responder ou o endereço digital será um problema: mais um que cai no esquecimento. O SNS tem um sistema do género mas as receitas saem em duplicado: no endereço eletrónico e em papel. Desconfio que muitas farmácias não estão preparadas para isso, ou que há tantos utentes sem endereço eletrónico que o sistema não consegue não é útil. É lamentável. Deve ter custado bastante, mas não é efetivo. Não sei o que pensar e tenho muitas dúvidas, o que me faz sentir insegura.
  • a
    24 jun, 2017 FAJOZES 09:27
    não se esqueçam que ainda temos mais meio milhão de analfabetos

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