Governo prepara revisão da lei da videovigilância

A secretária de Estado Adjunta e da Administração Interna anunciou, esta terça-feira, na Amadora, que o Governo vai alterar a legislação que regula a videovigilância para ampliar o acesso das forças de segurança a estes meios de prevenção da criminalidade.

“Estamos a trabalhar na alteração da lei da videovigilância, no sentido, precisamente, de permitir que as forças e serviços de segurança possam ter acesso a videovigilância de uma forma mais ampla”, afirmou Isabel Oneto.

Oneto, que falava na apresentação do sistema de videovigilância do município da Amadora, com 103 câmaras em funcionamento desde 11 de Maio, explicou que a alteração pretende criar “um ponto de equilíbrio entre aquilo que já é hoje um sistema de videovigilância em espaço privado de acesso ao público”, com milhares de câmaras existentes em todo o país.

“Não é possível fazer essa fiscalização no âmbito dos direitos, liberdades e garantias e aquilo que nós pretendemos é um ponto de equilíbrio entre a videovigilância hoje feito pelas forças de segurança e pelos sistemas privados”, sublinhou a secretária de Estado.

Para Isabel Oneto, a revisão legislativa deve assegurar que os sistemas de videovigilância tenham “uma função de prevenção da criminalidade” e garantir “a protecção dos direitos” dos cidadãos.

“Entendemos que as nossas forças de segurança não podem continuar cegas nesta matéria e, portanto, há que abrir um pouco mais a legislação no sentido de, garantindo o respeito pelos direitos, liberdades e garantias fundamentais, procurar que haja um ponto de equilíbrio nestas matérias”, reforçou.

A presidente da Câmara da Amadora, Carla Tavares (PS), considerou que o “investimento vai permitir de alguma forma fortalecer e sedimentar na cidade e na população um sentimento de segurança”, além de ser “um instrumento de trabalho importante para a Polícia de Segurança Pública na cidade”.

O município investiu cerca de 900 mil euros numa rede de fibra óptica e um milhão de euros na instalação de 103 câmaras de videovigilância, em várias zonas do concelho, com gravação de imagem, mas sem captação de som, e encriptação de zonas privadas habitacionais, que serão visionadas pela PSP.