Alternativas ao táxi continuam sem regulamentação. Protesto junto ao Parlamento

A Associação Nacional de Parceiros das Plataformas Alternativas de Transportes está revoltada com o adiamento da votação da nova lei de serviços como a Uber ou a Cabify.

O Executivo pediu que a proposta baixe à comissão de economia sem votação para que seja discutida a proposta do Bloco de Esquerda (BE), um gesto que é entendido como uma forma de contornar o provável voto contra do PSD e de acolher o voto favorável do PCP e BE.

"É vergonhoso, o que se está a passar é vergonhoso. O Governo vê-se obrigado a ter que baixar isto à 6ª Comissão", diz à Renascença o presidente da associação, João Pica.

Para o presidente da Associação, a legislação proposta pelo Governo não é a “ideal, no entanto, é uma proposta que vai de encontro às nossas expectativas e que nos dá capacidade de trabalharmos de forma legal e sem qualquer tipo de problema perante as autoridades”. Considera ainda que o adiar da votação é prejudicial e que vai dar espaço para alterar o projecto inicial aproximando-os do sector do táxi.

Por isso, para esta sexta-feira, prometem marcar presença visível no Parlamento. "Vamos estar em massa na Assembleia da República porque eu acho que chegou a altura de ter que dar a alguma justiça e dignidade a centenas de empresas que trabalham, pagam os seus impostos e a única coisa que não têm é uma pequena licença que terá que sair do IMT. Não têm porque em dois anos e três meses ninguém quis saber disto para nada", remata.

Debate no Parlamento

No seu projecto de lei, o Governo quer que os operadores [de transporte individual] deixem de poder ser entidades individuais e passem a ser colectivas, que o horário máximo de condução não ultrapasse as seis horas em contínuo, que os veículos não tenham mais de sete anos de idade, que os motoristas tenham formação própria e que não haja contingentes, entre outros.

O Bloco de Esquerda (BE) avançou esta semana com uma proposta distinta ao projecto-lei n.º 50/XIII do Governo, cuja principal diferença prende-se com a fixação de contingentes pelos municípios para estas viaturas e com uma periodicidade não inferior a cinco anos.

A iniciativa do BE vai mais de encontro às reivindicações da Federação Portuguesa do Táxi e da Associação Nacional dos Transportadores Rodoviários em Automóveis Ligeiros (ANTRAL), que não abdicam da contingentação.

Também o PCP está contra a aprovação do projecto-lei do Governo tal como está redigido, tendo o deputado Bruno Dias avançado à Lusa que, da forma que está, "não responde a preocupações fundamentais e vem criar problemas em vez de os resolver".

À semelhança do BE, também o PCP defende os contingentes, sublinhando Bruno Dias que o seu partido não concorda que as empresas dos transportes em veículos descaracterizados a partir de plataformas electrónicas (TVDE) possam "por os carros que quiserem e onde quiserem".

À Lusa, Hélder Amaral, deputado do CDS-PP, avançou que o seu partido não vai apresentar nenhum projecto de lei, esperando que o diploma baixe à comissão para darem os seus contributos.

A mesma resposta deu o deputado do PSD Luís Leite Ramos à Lusa, explicando "concordar com a necessidade e urgência de haver legislação sobre esta matéria", já que considera que o diploma do Governo está "enviesado" e que não responde a um conjunto de questões relevantes para os sociais-democratas.

Dessa forma, na especialidade os deputados do PSD vão apresentar um conjunto de propostas relevantes para a questão da mobilidade que envolve táxis e plataformas eletrónicas, sem no entanto, querer adiantar quais são.

A Uber, que está em Portugal desde julho de 2014, é uma plataforma 'online' que permite pedir carros descaracterizados de transporte de passageiros através de uma aplicação.

A sua actividade - bem como a da Cabify, que se instalou no país mais recentemente - tem sido muito contestada pelos taxistas, uma vez que os operadores ligados a estas plataformas não têm de cumprir os mesmos requisitos formais do que os táxis para trabalhar.

A actividade já movimenta cerca de 2.500 motoristas sem regulamentação há mais de dois anos.