PS e PSD de acordo para baixar custas judiciais

Está dado o primeiro passo do Pacto para a Justiça pedido pelo Presidente da República.

PSD e PS estão de acordo em baixar as taxas de Justiça e outras custas processuais e o mesmo é admitido pelos deputados socialista Fernando Anastácio e pelo social-democrata Fernando Negrão.

Em declarações ao programa “Em Nome da Lei”, da Renascença, ambos reconhecem que embora a Constituição garante aos portugueses o recurso aos tribunais para defesa dos seus direitos e interesses, a Justiça não é para todas as carteiras

Uma situação intolerável, diz o deputado do PSD Fernando Negrão “No acesso aos tribunais e no acesso ao direito, um cidadão pode ficar coarctado desse direito porque não tem dinheiro para pagar? Um cidadão quando fica doente e não tem dinheiro para pagar a taxa moderadora fica privado de ser tratado porque não tem dinheiro para pagar a taxa moderadora? Obviamente que não, ele é sempre tratado.”

Assim como os portugueses não ficam à porta dos hospitais, por falta de dinheiro, também não podem ficar à porta dos Tribunais. Fernando Negrão diz que os custos da Justiça para o cidadão têm de baixar e propõe limitar as custas processuais a uma espécie de taxas moderadoras, como há na Saúde. “É uma ideia que devemos explorar e tratar o direito de acesso aos tribunais como um direito fundamental, e nessa medida ninguém pode ser privado quando acha que deve litigar por um direito que acha fundamental para a sua vida”.

As duas principais forças políticas estão de acordo sobre a necessidade de baixar o valor das taxas de Justiça e outras custas processuais. O deputado do PS Fernando Anastácio garante que na sua bancada há vontade política para resolver a questão. “Este debate tem de se fazer, estão criadas condições para que se desencadeie e há vontade política.”

O consenso não está criado apenas nas duas maiores forças políticas. Todas as profissões Judiciárias, que Marcelo Rebelo de Sousa desafiou a apresentarem um pacto para a Justiça, defendem o mesmo objectivo. A começar pelos advogados: Guilherme Figueiredo, recém-eleito bastonário, acha mesmo que o valor das custas viola a Constituição e defende por isso um novo modelo.

A ideia não é haver uma Justiça gratuita, mas que seja fixado um tecto máximo de custas, uma redução genérica do seu valor e que seja alargado o leque das isenções, nomeadamente em questões de família, trabalho e questões fiscais.

O Bastonário da Ordem dos Advogados dá um exemplo que ilustra o absurdo a que pode chegar o valor das custas judiciais. Quem queira contestar na Justiça um erro das finanças de 200 euros, vai ter de pagar 580, sem contar com honorários de advogado. “Um qualquer cidadão, por uma razão de 200 euros, por exemplo, no ponto de vista de um erro do seu rendimento colectável no tribunal administrativo e fiscal, o que vai acontecer é que vai ter de pagar uma taxa de justiça de 350 euros, uma caução que rondará 250 euros e tem de contratar um advogado para discutir 200 euros”.

Casos demonstrativos da irracionalidade do valor das custas processuais não faltam. O juiz João Paulo Raposo dá o exemplo de alguém que quer contestar a autenticidade da assinatura de um documento, acto que pode custar no mínimo 700 euros.

João Raposo, membro da Associação Sindical dos Juízes, concorda no essencial com a proposta do Bastonário da Ordem dos Advogados, mas acha que se deve ir mais longe e debater uma série de custos escondidos da Justiça, que encarecem o seu valor, nomeadamente os custos dos agentes de execução.

O advogado Carlos Pinto de Abreu, membro da direcção da Associação de Apoio à Vítima, sublinha que as custas judiciais não só são altas, como na maior parte dos casos, têm de ser pagas à cabeça, o que leva as pessoas a desistir da reparação ou de ver reconhecido um direito “há um conjunto de custos que muitas vezes, para não dizer quase sempre, são custos à cabeça. E custos à cabeça são preocupantes porque levam as pessoas a desistir, mesmo quando têm razão”.

Embora as taxas de Justiça tenham vindo a aumentar muito nos últimos anos, as receitas do Estado têm vindo a baixar, porque há menos gente a recorrer aos Tribunais.

Em 2014,representaram uma receita pública de mais de 91 milhões de euros, no ano seguinte baixaram 10 milhões e em 2016 foram apenas de 77 milhões. Valores adiantados pelo Ministério da Justiça ao programa da Renascença “Em Nome da Lei” que no sábado debateu os elevados custos da Justiça para os portugueses.

O Em Nome da Lei é transmitido na Renascença depois do noticiário das 12h, aos sábados.

[Notícia corrigida às 15h09]