Actualizado diploma sobre entrada de navios de guerra e aeronaves estrangeiras

O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, promulgou o diploma que aprova o regime de entrada de navios de guerra, de aeronaves e de forças terrestres estrangeiras.

Numa nota publicada no portal oficial, a Presidência da República informa que, "atendendo à premência da disciplina da matéria e pressupondo o respeito das regras internacionais aplicáveis", Marcelo Rebelo de Sousa "promulgou o diploma que aprova o regime de entrada de navios de guerra, de aeronaves e de forças terrestres estrangeiras".

Numa informação prestada pelo Ministério das Defesa, a tutela indicou que o decreto que estava em vigor sobre esta matéria estava "desactualizado, uma vez que, nos últimos 40 anos, se alteraram de forma significativa a organização político-militar do Estado e os compromissos internacionais assumidos por Portugal".

De acordo com o gabinete de Azeredo Lopes, o novo regulamento vai, por um lado, vai permitir "regular a entrada de navios de guerra" e "pormenorizar o regime aplicável às aeronaves de Estado estrangeiras em território nacional" e, por outro, vai também incluir "normas relativas à entrada, movimentação e permanência de forças estrangeiras por via terrestre, suprindo uma lacuna existente no ordenamento jurídico nacional".

O diploma agora publicado pelo Presidente da República aplica-se "apenas aos tempos de paz, estabelecendo quais as autorizações/comunicações necessárias para a entrada em território nacional de navios de guerra estrangeiros, de aeronaves de Estado estrangeiras e de forças estrangeiras e que regras devem ser cumpridas", segundo o Ministério da Defesa.