Esquerda chega a acordo para facilitar transformação de precariedade em contratos permanentes

O Governo, o Bloco de Esquerda e o PCP chegaram a acordo para facilitar a transformação do trabalho informal em contratos permanentes.

Em causa, para além dos recibos verdes, estão agora os falsos estágios, falsas bolsas e outros tipos de falsos contratos.

Depois de aprovada a lei, passa a ser o Ministério Público a processar a empresa caso o trabalhador precário não seja contratado. A questão são os meios de inspecção da Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT).

A alteração à lei de há três anos é vista como um passo importante, mas o deputado José Soeiro, do BE, reconhece que é preciso reforçar a capacidade da ACT. Caso contrário, a intenção pode, na prática, ficar pelo caminho.

Com as alterações, o trabalhador em situação precária nada tem de fazer para processar a empresa. A responsabilidade passa para o Ministério Público, explica José Soeiro em declarações à Renascença.

É ainda introduzido um novo mecanismo de protecção dos trabalhadores, que não podem ser dispensados enquanto durar o processo em tribunal.

De acordo com os dados da Autoridade para as Condições do Trabalho foram detectados, nos últimos três anos, mais de 2.700 trabalhadores em situação de falsos recibos verdes.

Em mais de 900 casos as empresas regularizaram o contrato. Ao Ministério Público foram feitas quase 530 participações.