Governo nega que haja “perdão fiscal"

O Governo recusa ter aprovado um perdão fiscal em Conselho de Ministros, garantindo que o objectivo do regime especial "não é o encaixe financeiro, mas preparar as empresas para se recapitalizarem a partir de Janeiro de 2017".

O Conselho de Ministros aprovou esta quinta-feira um regime especial para reduzir as dívidas fiscais e à Segurança Social, podendo os contribuintes ficar isentos de juros se pagarem toda a dívida ou beneficiarem de reduções se optarem pelo pagamento em prestações.

Este anúncio levou o PSD, maior partido da oposição e que sustentou o anterior executivo, juntamente com o CDS, a considerar que, com a aprovação deste regime especial, o Governo "reconheceu (...) que necessita de uma receita extraordinária".

"Todos os portugueses já tinham compreendido que a execução orçamental para o presente ano não estava a correr bem. O Governo finalmente reconheceu-o. E reconheceu hoje, ao admitir que necessita de uma receita extraordinária. Caiu a máscara ao Governo", vincou o deputado do PSD Duarte Pacheco, em declarações aos jornalistas no Parlamento.

Num comunicado divulgado ao início da noite, o Governo nega uma alegado "perdão fiscal" e afirma que "as empresas e particulares terão de pagar todos os impostos em dívida" e que "as empresas e particulares que aderirem a este plano apenas poderão pagar a prestações e ter isenção de juros de dívida e custas processuais".

No mesmo comunicado, o Governo esclareceu ainda que não desistiu do diploma sobre o acesso da Autoridade Tributária à informação bancária para as contas superiores a 50 mil euros - que o Presidente da República já tinha vetado - e que aprovou "a parte internacional da medida que impõe restrições nesta matéria".