PS quer que novos empregos de governantes e deputados passem por aprovação do Parlamento

O PS propõe um debate alargado sobre as incompatibilidades dos políticos numa comissão eventual no Parlamento. Mas apresenta desde já alterações a seis leis, de forma a impedir ex-governantes de trabalhares para empresas de áreas que tutelaram e a sujeitar todos os novos empregos de dirigentes ao crivo parlamentar.

Os titulares de cargos públicos "passam a também não poder exercer cargos nas empresas que prossigam actividade de impacto relevante no sector que directamente tutelaram, após análise pela comissão parlamentar competente, bem como nos casos em que se tenha verificado uma intervenção directa do antigo titular de cargo político na actividade da empresa", lê-se na exposição de motivos do projecto do PS.

Os socialistas também querem proibir que os governantes que tenham feito negociações em nome do Estado português com organizações internacionais possam aceitar cargos de funcionários ou de consultores dessas organizações, excepto no caso de serem instituições da União Europeia, das Nações Unidas ou os cargos decorrerem de carreira anterior.

Na prática, estas intenções do PS impossibilitavam os anteriores ministros das Finanças - Vítor Gaspar e Maria Luís Albuquerque - de aceitaram os seus actuais cargos.

Além de ficar impossibilitada de aceitar o convite da sociedade de gestão de divida Arrow pelas alterações às regras das incompatibilidades, Maria Luís Albuquerque ainda pode vir a ser atingida por pelo menos uma das alterações que os socialistas querem fazer ao estatuto dos deputados.

Os socialistas também querem impedir que os consultores do Estado em processos de privatização e concessão de activos em que tenham tido intervenção possam exercer funções nas entidades contraparte da negociação, pelo mesmo período de tempo referido.

O PS pretende estender as regras de incompatibilidades às autarquias mais relevantes, tornando obrigatória a criação de um registo público de interesses junto dos municípios e junto das freguesias com mais de 10 mil habitantes.

PS quer impedir deputados de trabalharem para empresas financeiras

No que diz respeito ao estatuto dos deputados, os socialistas, querem apertar as regras e aumentar os impedimentos.

Os parlamentares devem ficar impossibilitados de servir de perito, consultor ou árbitro em qualquer processo em que seja parte o Estado ou quaisquer outros entes públicos.

Devem também ficar impedidos de servir de consultores ou emitir pareceres em acções judiciais a favor ou contra o Estado ou quaisquer outras entidades públicas.

A aceitação de cargos de nomeação governamental pagos ficam dependentes de parecer da comissão parlamentar competente. E ficam impedidos de prestar serviços em empresas ou sociedades de crédito, seguradoras e financeiras.

Os socialistas querem também deixar clara a proibição expressa da acumulação do mandato parlamentar com o exercício de funções como membro de órgão executivo de áreas metropolitanas, comunidades intermunicipais e associações de autarquias locais de fins específicos, em entidades administrativas independentes, na casa civil da Presidência da República ou nos gabinetes dos Representantes da República para as regiões autónomas ou de apoio aos órgãos executivos das autarquias locais.

Entre as propostas do PS, estão também alterações ao Regime de Controlo Público da Riqueza dos Titulares de Cargos Políticos, acompanhadas das alterações à Lei Geral Tributária, ao Regime Geral das Infracções Tributárias e ao Código do IRS, quem, lê-se na exposição de motivos, "assumem uma importância fundamental, no quadro das medidas legislativas de prevenção e combate à corrupção".

Introduzem a obrigatoriedade de apresentação de declaração final de rendimentos e património três anos após a cessação de funções, propõem a criminalização das falsas declarações e tornam explicito que qualquer omissão ou disformidade detectada nas declarações deve ser comunicada pelo Tribunal Constitucional ao Ministério Público e à Autoridade Tributária.

No plano fiscal, é agravada a taxa especial de imposto a aplicar às situações de acréscimo patrimonial não justificado de valor superior a 100.000 euros, que actualmente se encontra em 60%, passando para 80% e alargam a moldura penal do crime de fraude fiscal. E no âmbito patrimonial , propõem a criação de um novo procedimento que permita a "apreensão cautelar de rendimentos ou de património não justificado".

Todas estas propostas socialistas, tal como as já apresentadas por PCP e Bloco de Esquerda, devem ser discutidas no âmbito de outra proposta do PS: a criação de uma Comissão Eventual para o Reforço da Transparência no Exercício de Funções Públicas. A comissão terá um prazo inicial de seis meses para funcionar, mas pode ser prolongado até conseguir concluir os seus trabalhos.

[notícia actualizada às 20h53]