Municípios já não são obrigados a reduzir dívida através de poupanças com cortes salariais

O parlamento chumbou esta segunda-feira parte de um artigo da proposta de lei do Orçamento do Estado para 2016 (OE2016), que definia que os cortes salariais na função pública fossem contabilizados na redução do endividamento por parte dos municípios.

No artigo 51.º da proposta de lei do OE2016, o Governo define normas para a redução do endividamento na administração local, afirmando, no número dois, que "os municípios reduzem, até ao final do primeiro semestre de 2016 (...) no mínimo 5% dos pagamentos em atraso com mais de 90 dias registados (...) em Setembro de 2015".

O número três, que foi chumbado esta segunda-feira na votação em plenário, depois de dois empates, definia que "à redução prevista no número anterior acresce a aplicação aos municípios" das leis que definem os cortes nos rendimentos acima de 1.500 euros na Função Pública, embora já com a redução trimestral até à sua extinção a partir de Outubro.

Este número contou com os votos contra do PSD, do PCP e dos Verdes (PEV), com a abstenção do CDS-PP e com os votos favoráveis do PS, do Bloco de Esquerda (BE) e do partido Pessoas, Animais e Natureza (PAN).

Assim, conforme explicou o deputado do PCP João Oliveira aos jornalistas, com a rejeição deste número, os municípios deixam de estar obrigados a usar a poupança prevista com os cortes salariais (que se mantêm, embora reduzidos, até Outubro) na redução do endividamento.

Depois de o deputado do PSD Duarte Pacheco ter indicado que a votação neste número significava um empate (106 votos contra e 106 votos a favor), levantaram-se ainda algumas dúvidas sobre se para a votação contaria o número de deputados presentes ou eleitos, com o presidente da Assembleia da República (AR) a decidir pela segunda opção, de acordo com o regimento.

Ferro Rodrigues mandou então repetir a votação e, com um segundo empate, o número três do artigo 51.º foi chumbado, fazendo assim com que os encargos com a reposição salarial dos funcionários públicos deixem de ser contabilizados para os limites de endividamento dos municípios.

Os restantes números do artigo referente à redução do endividamento dos municípios foram aprovados.

O artigo foi votado em plenário, depois de um debate novamente em torno das prestações sociais para idosos, com o CDS-PP a propor um aumento das prestações mínimas e rurais e a esquerda a defender o aumento do Complemento Social de Idosos (CSI).