30 nov, 2015 - 14:23
O advogado do ex-director nacional do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF) vai apresentar uma queixa-crime pela divulgação pela CMTV de imagens do interrogatório de Jarmela Palos no inquérito do processo dos vistos “gold”.
"Acho uma e absolutamente lamentável", disse João Medeiros à agência Lusa, adiantando que será apresentada uma queixa-crime na Procuradoria-Geral da República (PGR) por violação de normas do Código de Processo Penal (CPP) relativas aos meios de comunicação social.
No domingo, a CMTV divulgou imagens e áudio do interrogatório judicial de Jarmela Palos e do ex-ministro da Administração Interna (MAI), Miguel Macedo, ambos acusados no processo.
O advogado de Jarmela Palos disse que não está em causa a liberdade de expressão, mas a preservação da imagem das pessoas, considerando lamentável que tenha sido facultado à CMTV a gravação vídeo e áudio do interrogatório dos arguidos, em violação do artigo 88 número 2 (crime de desobediência simples) do CPP.
João Medeiros reconheceu que a própria PGR podia ter assumido a iniciativa processual de abrir um inquérito sobre a divulgação das imagens do interrogatório porque se trata de um crime público.
No domingo, o ex-ministro Miguel Macedo disse à agência Lusa que tinha informado o seu advogado sobre a divulgação pela CMTV de imagens do seu interrogatório judicial, para que este tomasse as medidas que entendesse adequadas.
Miguel Macedo está acusado de três crimes de prevaricação de titular de cargo político e de um crime de tráfico de influência, enquanto Jarmela Palos está acusado de um crime de corrupção passiva e dois de prevaricação.
A acusação do processo vistos “gold” foi conhecida no dia 17 de Novembro, decorrendo ainda o prazo para a abertura da fase de instrução.
No processo estão também acusados o ex-presidente do Instituto de Registos e Notariado (IRN), António Figueiredo e a ex-secretária-geral do Ministério da Justiça, Maria Antónia Anes, num total de 17 pessoas e quatro empresas.
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