Combate à precariedade será “cozinhado” na especialidade

O Parlamento discute esta sexta-feira 19 propostas sobre relações laborais. A proposta do Governo consagra em lei o acordo alcançado na concertação social. As da esquerda pretendem sobretudo repor direitos. Algumas têm rejeição garantido à partida, outras não vão ser votadas. O essencial do combate à precariedade fica para ser decidido na especialidade.

O que é debatido esta sexta-feira?

O que está em causa é, sobretudo, o combate à precaridade laboral. É debatida a proposta de lei do Governo que verte em lei o que foi acordado com as confederações patronais e a UGT na concertação social nesse âmbito do combate à precaridade. Mas são também debatidos 18 projetos de lei do PCP, do Bloco, do PEV e do PAN, a grande maioria quais pretende reverter ou revogar alterações ao código laboral feitas no tempo de intervenção da troika.

O que diz a proposta do Governo?

O essencial da proposta tem a ver com o combate à precaridade. Por exemplo, o limite máximo de contratos a prazo passa de três para dois anos. Os contratos de muito curto prazo passam de 15 para 35 dias, mas são alargados a outros sectores, novos bancos de horas só serão possíveis através de contratação coletiva ou em acordos que envolvam mais de 65% dos trabalhadores. E há também uma alteração na regra geral do período experimental que passa de 90 para 180 dias.

Mas isso é um alargamento do período experimental. Como é que pode ser vitos como combate à precariedade?

Por um lado, já há vários sectores que têm período experimental de 180 dias. Depois, com esta alteração, o período experimental passa a ter de contar situações como o tempo de estágio ou o tempo em que o trabalhador esteve numa situação mais precária. Por exemplo, uma pessoa que tenha estado a trabalhar uns meses ou até uns anos a recibos verdes numa empresa quando finalmente faz um contrato esse tempo já conta para o período experimental e, no fundo, deixa de ter período experimental.

Se o governo fez um acordo com patrões e sindicatos porque é que agora ainda tem de ir ao Parlamento e por que é que a esquerda não está satisfeita?

Nem todos os acordos de concertação social têm de ir ao Parlamento. Este tem de ir porque implica alterações legislativas, no Código do Trabalho, o que só pode ser feito no Parlamento. Quanto à esquerda, há aqui dois níveis. Por um lado, o PCP que, tal como a CGTP, está contra o acordo e em geral contra a concertação social porque acha que os patrões não têm de ter voto nos direitos dos trabalhadores. Por outro lado, há o Bloco que colocou o combate à precariedade no seu acordo com o Governo e que entende que este consenso na concertação social fica aquém do que desejam. E, além disso, ambos os partidos defendem que deveriam ser revertidas todas as alterações feitas ao código laboral durante o período da troika e repostos direitos como os 25 dias de férias. Aliás, propõem isso em vários dos projetos que apresentam.

E o que vai acontecer a esses projetos?

Em principio vão ser rejeitados. Esta quinta-feira, o Bloco e o PCP retiraram de votação cinco projetos de lei. O partido com mais projetos é o Bloco de esquerda, com sete. Mas só três vão a votos: a revogação de alterações do período da troika que facilitam o despedimento e reduzem as compensações aos trabalhadores, o texto que revoga alterações do código de trabalho sobre despedimento por extinção do posto de trabalho e outro sobre contratação a termo. Já ao final da tarde desta quinta-feira, os bloquistas pediram que fossem retirados do guião de votações quatro projetos, nomeadamente o que prevê o reforço da negociação coletiva e repõe o principio do tratamento mais favorável ao trabalhador, o que revoga os cortes nos dias de férias e no descanso compensatório, o projeto que combate o falso trabalho temporário e um quarto sobre despedimento por causas objetivas quando o empregador disponibiliza a compensação ao trabalhador.

Já os comunistas levam a votos no debate parlamentar cinco dos seis diplomas que apresentam. Apenas o texto sobre trabalho temporário vai para a especialidade sem votação à espera da consulta pública que só termina no dia 12 deste mês.

E que leitura que pode fazer dessa decisão de não levaram tudo a votação?

É uma leitura um bocado dúplice. Por um lado, ao não retirarem tudo de votação, forçam votações, ao contrário do que o PS queria. Mas os projetos que retiram de votação são aqueles em que pode ser possível um consenso mínimo entre os vários partidos de esquerda que apoiam o Governo.

No caso do PCP, o objetivo é mesmo forçar o PS a deixar clara a sua posição sobre o tema da legislação laboral. Os comunistas levam a votos a reposição dos 25 dias de férias no sector público e privado, a revogação das propostas de despedimento por inadaptação, compensações por despedimento, alteração dos critérios por extinção do posto de trabalho.

Já o Bloco parece querer ainda obter alguns ganhos no que diz respeito a mais alterações no combate à precariedade e na proteção do trabalho temporário. Recorde-se que a proposta do Governo também não será já votada, porque ainda não cumpriu o prazo de consulta pública, o que abre mais possibilidades de consenso na especialidade.

O PS, contudo, já admitiu também fazer alterações à proposta do Governo. Como é que isso se explica?

Os deputados socialistas e o próprio líder parlamentar socialista têm garantido que só vão propor alterações para tonar o texto mais claro. Por exemplo, para garantir que não haverá empresas que usem sistematicamente o período experimental de 180 dias e dispensem trabalhadores nesse tempo e para dar mais condições de fiscalização à autoridade para as condições de trabalho. E as confederações patronais já deixaram avisos claros que não aceitam alterações que desvirtuem o acordo assinado.

E o PSD, como se posiciona no meio disto tudo?

O PSD por principio é favorável a qualquer acordo alcançado na concertação social, pelo que tem manifestado disponibilidade para viabilizar a proposta de lei do Governo que lhe dá forma. Mas Rui Rio também já deixou avisos contra as eventuais alterações que desvirtuem o acordo.