Proposta de Lei das Finanças Locais desagrada aos municípios e no parlamento

A proposta de nova Lei de Finanças Locais desagrada à Associação Nacional de Municípios Portugueses, nas isenções de IMI ou receitas do IVA, e no PSD também se considera que não está a ser cumprido o acordo da descentralização.

Num parecer enviado ao parlamento, a Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP) alertou que a proposta de Lei das Finanças Locais apresentada pelo Governo denota "um enorme recuo naquilo que era o caminho apontado, e legitimamente esperado", em relação às isenções de IMI (Imposto Municipal sobre Imóveis) do património do Estado.

A proposta de lei resume-se "ao fim da isenção de IMI somente para os prédios do Estado que se encontrem devolutos", o que para a ANMP é "completamente inadmissível", lê-se no documento.

A proposta governamental propõe uma participação na receita do IVA de 5%, mas apenas relativa ao imposto cobrado nos setores do alojamento, restauração, comunicações, eletricidade, água e gás, quando no anteprojeto apresentado à ANMP, embora sem concretizar a percentagem, abrangia os estabelecimentos de comércio e de serviços da circunscrição territorial municipal.

"A par disso, abate o montante daquela participação no cálculo da subvenção geral (Fundo de Equilibro Financeiro) e ainda adia a transferência desta nova e parca receita, no pleno, para o ano de 2021", criticou a associação.

Para a ANMP é ainda "fundamental avaliar o impacto desta nova receita em matéria de Fundo de Coesão Municipal", requerendo o acesso urgente aos dados poder realizar essa avaliação e, uma vez que o Governo admitiu ser possível conhecer a repartição territorial do IVA a partir do primeiro trimestre de 2019, que a participação na nova receita seja antecipada para 2020.

Em relação ao Fundo de Financiamento da Descentralização, que o Governo já estimou em 1,2 mil milhões de euros, para o desempenho das novas competências das autarquias locais e entidades intermunicipais, a ANMP defendeu "um período transitório" que permita monitorizar a adequação das verbas às competências transferidas.

Segundo o parecer, "importa refletir" ainda sobre questões como "o cumprimento integral da lei em 2019", e não apenas em 2021, como aponta o Governo, "o aumento da participação municipal nos impostos", a "revisão dos critérios base de distribuição", a "distribuição de verbas entre municípios" ou a "responsabilidade financeira dos eleitos locais".

"No essencial é uma proposta que não agrada aos municípios e também não resolve o problema da descentralização, porque a Lei das Finanças Locais não cumpre o objetivo principal que é trazer os montantes que cada município precisa receber para poder assumir as novas competências", afirmou à Lusa a deputada Berta Cabral.

A vice-presidente do grupo parlamentar do PSD salientou que o Governo "surpreendentemente recuou em duas receitas que estavam na anteproposta apresentada à ANMP, que tem a ver com o IMI sobre todos os imóveis púbicos do Estado e na base de incidência do IVA", o que "dá um valor muito inferior ao que seria expectável".

A também coordenadora do grupo de trabalho parlamentar da descentralização, reativado no âmbito da comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação, para apreciar a proposta da Lei das Finanças Locais, admitiu que será preciso mais elementos para prosseguir com o dossier da descentralização.

"Vamos aguardar para ver o que o Governo tem para dizer, mas neste momento a informação que temos é manifestamente insuficiente e não cumpre o acordo assinado com o PSD. Isso é fundamental e é uma linha vermelha, o acordo é para ser cumprido", frisou.

O acordo assinado a 18 de abril, entre o Governo e PSD, assumiu que a aprovação da lei-quadro deve ser complementada pelos decretos-lei setoriais, pela revisão da Lei das Finanças Locais e pelos "envelopes" financeiros associados a cada autarquia.

"O que nos parece é que se procura dar mais responsabilidades às autarquias, mas em relação aos meios não fica muito claro, até porque esta alteração à Lei das Finanças Locais não é para entrar em vigor agora", comentou Pedro Soares (BE).

O presidente da comissão de Ambiente e Poder Local notou à Lusa que o Bloco de Esquerda ainda está a analisar a proposta do Governo, mas para já suscita "alguma preocupação".

"O que está em curso é um processo de municipalização e responsabilidades que são do Estado social, nomeadamente a educação, a saúde, não deviam ser transferidas para as autarquias, deviam ser para outra escala, no mínimo uma escala regional", advogou.