Lisboa quer "sinalética especial" para estacionamento reservado a famílias numerosas

A Assembleia Municipal de Lisboa decidiu esta terça-feira, por proposta do CDS-PP, instar a Assembleia da República a rever o Código da Estrada para incluir "uma sinalética especial e inequívoca" para os lugares de estacionamento reservados a famílias numerosas.

A moção foi aprovada com os votos contra de Livre, PEV e IL, a abstenção de BE, PCP, um deputado independente dos Cidadãos Por Lisboa (eleitos pela coligação PS/Livre), PSD e PAN, e os votos a favor de PS, MPT, PPM, Aliança, CDS-PP e Chega, com a ressalva de que o deputado do PSD Luís Newton não votou "por impedimento".

Além de pedir a revisão do Código da Estrada, a moção do CDS-PP quer "garantir que a nova sinalética seja facilmente reconhecível e diferenciada, evitando, assim, a ocupação indevida e facilitando, simultaneamente, a ação fiscalizadora das autoridades".

A par disso, propõe a realização de uma campanha de sensibilização para o respeito pelos lugares reservados a famílias numerosas, "destacando a importância social de alcance demográfico desta medida", refere a moção, apresentada pela deputada do CDS-PP Margarida Neto.

A deputada centrista referiu que Lisboa já reconheceu a necessidade de garantir estacionamento perto da habitação para as famílias numerosas, nomeadamente através da última alteração ao Regulamento Geral de Estacionamento e Paragem na Via Pública (RGEPVP), aprovada em 17 de Dezembro de 2020, que introduziu o "dístico de família numerosa", que prevê para as famílias numerosas, com três ou mais dependentes menores e crianças de colo com idade até 02 anos, o usufruto de lugares de estacionamento exclusivo ou partilhado.

"Apesar da sinalização existente, há relatos frequentes de ocupação indevida destes lugares reservados, que causam transtornos significativos às famílias beneficiárias", apontou o CDS-PP, indicando que a Polícia de Segurança Pública (PSP) e a Polícia Municipal se encontram atualmente impossibilitadas de sancionar eficazmente a ocupação indevida por falta de enquadramento da sinalização no Código da Estrada.

Na reunião de hoje, a assembleia aprovou também duas moções do PCP, uma para saudar o 1.º de Maio e a luta de todos os trabalhadores por melhores condições de vida e outra para saudar o 50.º aniversário do 25 de Abril de 1974 e "o inestimável património de transformações económicas, sociais, culturais e políticas que o materializam".

Foram ainda viabilizados votos de saudação à Revolução do 25 de Abril, apresentados pelo PSD, PS, MPT, Livre, Cidadãos Por Lisboa, CDS-PP e IL, assim como ao Dia do Trabalhador, propostos pelo MPT, PAN e Livre.