PCP quer “corrigir” legislação que responsabiliza autarquias pela limpeza de florestas

O PCP manifesta "toda a disponibilidade" para corrigir a lei do Orçamento do Estado para 2018 em termos de responsabilização das autarquias pela limpeza das florestas, advogando que as preocupações dos municípios "fazem todo o sentido".

"Olhando para aquilo que consta no Orçamento do Estado, exige, efetivamente, uma correção", afirmou a deputada comunista Paula Santos, no âmbito de uma audição parlamentar à Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP) sobre a limpeza de faixas de gestão de combustível.

A lei do OE 2018 indica que os proprietários privados têm até 15 de março para limpar as áreas envolventes às casas isoladas, aldeias e estradas e, se isso não for feito, os municípios terão até ao final de maio para proceder a essa limpeza.

Na perspetiva do PCP, o prazo de "75 dias" para os municípios realizarem o trabalho dos proprietários incumpridores "é manifestamente insuficiente, não é exequível", e faltam meios humanos e meios técnicos para assegurarem a limpeza das faixas de gestão de combustível.

Segundo a deputada Paula Santos, é necessária "uma reflexão mais profunda se faz sentido os municípios terem essa competência" de limpeza das propriedades privadas.

"A solução do Estado não pode ser demitir-se e passar para os municípios aquilo que também não fez" em termos de limpeza das florestas nacionais, afirmou a comunista.

Compreendendo as preocupações da ANMP, a deputada do PSD Berta Cabral disse que a questão da limpeza das florestas é um "mau sinal para o processo de descentralização em curso, porque penaliza os municípios", reconhecendo que os autarcas estão sempre disponíveis para partilhar responsabilidades, "mas partilhar não é aceitar uma certa imposição e coação".

"Não lhe podem dar competências adicionais, sem lhe darem meios", alertou a social-democrata, criticando a atitude "eticamente reprovável" do Estado de "empurrar para os municípios o que não foi capaz de fazer durante décadas".

Para o PSD, "estão criadas as condições para nada disto dar certo" em termos de limpeza das florestas.

Acusando o PSD de aproveitar o descontentamento dos municípios, o deputado do PS Santinho Pacheco rejeitou a ideia de se ter transferido responsabilidade do Governo para os autarcas, destacando o conhecimento que os autarcas têm sobre os territórios.

A capacidade de os municípios se substituírem ao papel dos proprietários de limpeza dos terrenos "não é novo na lei do Orçamento", indicou o socialista, explicando que tal já acontece desde 2006.

"As sanções às autarquias é absolutamente impensável que isso aconteça, mas não podemos deixar tudo na mesma", defendeu Santinho Pacheco, acrescentando que "a limpeza é feita até maio ou então não vale a pena".

Já a deputada do BE Maria Manuel Rola disse que "a emergência e a urgência" de se garantir a limpeza das florestas "não podem partir com reticências, tem que partir desde logo com a disponibilidade e o empenho de todos os intervenientes, sobretudo as entidades públicas".

"Os municípios já podiam ter antecipado essas necessidades desde 2006", referiu a bloquista.

Na audição parlamentar da ANMP, a deputada do CDS Patrícia Fonseca admitiu que os centristas votaram favoravelmente a medida inserida no OE2018, indicando que "não passou pela cabeça" do partido que os municípios não tinham sido auscultados.

Neste sentido, Patrícia Fonseca afirmou que "o Governo deve garantir os meios" para que os municípios possam fazer esse trabalho de limpeza das faixas de gestão de combustível.