Comissão Parlamentar vota propostas para legalização das plataformas de transportes

A Comissão Parlamentar de Economia discute e deverá votar esta quinta-feira os diplomas que preveem a legalização das plataformas eletrónicas de transporte como a Uber, a Cabify ou Taxify. A proposta do Governo está há mais de um ano no Parlamento.

Em cima da mesa estão medidas como a formação do motorista, carros com características bem definidas ou obrigatoriedade de seguro de responsabilidade civil.

À Renascença, Hélder Amaral, presidente da Comissão Parlamentar, sublinha que não há grandes diferenças entre a propostas apresentadas pelos partidos. Por exemplo, entre o Governo e o PSD a diferença está na responsabilização das plataformas eletrónicas.

“O que o PSD faz é, no fundo, complementar, adaptar aquilo que tinham sido as exposições no parlamento europeu em que o governo considerava as plataformas. No fundo, o cidadão, o consumidor escolhia apenas a plataforma, ela não era muito clara, considerada um operador de transportes. Ou seja, as obrigações e os deveres da plataforma enquanto transportadora eram muito difusas e o PSD vai, no fundo, dizer que também tem de haver alguma responsabilização das plataformas. Enquanto operadoras de transporte, também têm de assumir algumas obrigações”, explica o deputado do CDS.

O diploma poderá ser votado na próxima semana pelo plenário e em caso de aprovação segue depois para Belém. Ou seja, ainda não se sabe quando entra em vigor. Até lá, empresas como a UBER ou a Cabify vai continuar a operar à margem da lei.