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Cópia do cartão de cidadão? É ilegal e dá multa até 750 euros

07 dez, 2017 - 10:39

São vários os serviços que exigem uma cópia para darem início a um processo. Mas desde Outubro que, além de ilegal, essa exigência passa ser uma contra-ordenação.
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As cópias do cartão de cidadão são ilegais e as entidades que as peçam podem ser alvo de coimas. A adjunta da secretária de Estado da Justiça lembra a lei que entrou em vigor a 1 de Outubro.

“O que é que o Estado fez para ajudar o cidadão perante estas situações? Foi associar uma coima à reprodução. Se até agora já era proibida a reprodução, com a lei que entrou em vigor a 1 de Outubro, o cidadão poderá fazer uma participação ao organismo responsável pela emissão do cartão, o Instituto dos Serviços e Notariado, e poderá ser aplicada uma coima que vai entre os 250 e os 750 euros”, explica Sofia Carvalho à Renascença.

A nova lei possibilita, portanto, os cidadãos de fazerem queixa contra as entidades que exijam cópia do cartão de cidadão. E são muitas as entidades que o fazem.

“Pedem a cópia para poderem instruir os seus processos com os dados de identificação dos seus utentes. Isso acontece nos bancos, num laboratório médico, num hospital e aquilo que as entidades devem fazer também é criar meios do seu lado para recolherem esta informação sem ter de ficar com cópia do cartão”, refere a responsável.

A adjunta da secretária de Estado da Justiça aponta um exemplo: as entidades podem adquirir “leitores de cartão de cidadão e, com autorização do cidadão, recolher a informação necessária sobre os seus dados e ir preenchendo nos seus sistemas de informação”.

Esta quinta-feira, assinalam-se 10 anos sobre o aparecimento do cartão de cidadão, que vai ter novas funcionalidades, apresentadas esta tarde pelo Governo na Imprensa Nacional/Casa da Moeda.

Comentários
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  • Augusto
    09 dez, 2017 Lusboa 18:09
    A dependência da CGD em Campo de Ourique é uma das mais prevaricadoras, e dizem que são ordens da gerência .
  • Fausto
    07 dez, 2017 Lisboa 15:34
    Vai uma aposta...que a intenção...é arranjar forma...de encher mais os bolsos...aos notários...
  • Filipe
    07 dez, 2017 évora 13:56
    É ilegal ? Pois as entidades para fiscalizarem essa ilegalidade estão - se borrifando !!! Se é apresentada queixa na CNPD , esta envia para os Registos e Notariados e por sua vez , acaba tudo arquivado ! Isto é ... vão gozar com os vossos semelhantes !
  • Manuel Costa
    07 dez, 2017 Mondim de Basto 12:26
    Ora aqui está a Geringonça no seu melhor. A Senhora Secretária de Estado estava tão bem a dormir... Parabéns ANDRÉ pela excelente achega.
  • Fercos
    07 dez, 2017 Setúbal 12:15
    É proibido copiar, mas não é proibido digitalizar!!!!!! As entidades arranjam sempre maneira de dar volta ao texto, e fica tudo na mesma. Leis da rolha...................
  • Zé Vilela
    07 dez, 2017 Viana do castelo 12:12
    Ainda há pouco tempo, ( ou - dois meses) uma instituição bancária (Estado) pediu-me o cartão de cidadão para tirar uma cópia!...E agora?..Eu pergunto , será que o funcionário não cumpriu ordens vindas dos superiores?
  • António Trigo Sousa
    07 dez, 2017 Lisboa 12:12
    Concordo plenamente nas medidas quanto aos abusos mencionados. Gostaria de referir uma outra situação que reporto de abusiva. Quando queremos contratar um serviço prestado por entidades privadas (receção de televisão, fornecimento de água, gás, eletricidade e até serviços bancários - todas estas são entidades privadas exceção feita ao abastecimento de água) as ditas entidades não se satisfazem com a declaração da sua morada dita pelo requerente mas exigem a apresentação de uma fatura emitida por qualquer outra entidade, da qual o requerente seja cliente. Ou seja as essas entidades assumem-se como as únicas credenciadas para tal fim.. Isto significa que quando eu acedo a este pedido ( e se não o fizer a entidade fornecedora recusa-se a honrar o contrato) equivale a ser um estranho â minha vida privada a obter dados privados de uma pessoa com a qual de facto não transaciona. Ora os fornecedores de serviços não são oficiais de justiça nem os únicos garantes veracidade das moradas dos clientes de um outro serviço idêntico. Acho que esta situação deveria ser estudada pela entidade protetora dos dados pessoais. O senhor A, que contrata o serviço ao fornecedor B, não tem nada que exigir que este último lhe forneça dados sobre a sua vida privada a pretexto de obter mais uma suposta garantia de que A o possa vir a enganar. Cumprimentos e obrigado por me terem dado acesso.
  • carlos
    07 dez, 2017 seixal 12:07
    A copia do Cartão de Cidadão não é ilegal, é ilegal a sua copia sem autorização do Titular!!!
  • André
    07 dez, 2017 Lisboa 11:41
    A cópia da parte da frente do cartão é para validar os dados pessoais. Existem outra formas de o fazer mas, certificar uma assinatura são 75 euros (160 euros num advogado), certificar dados pessoais são 25 euros na melhor das hipóteses. Na maioria dos locais, quando o assunto é um contrato ou um processo, é necessário reconhecer a assinatura e validar os dados pessoais. Algo que a fotocópia do cartão do cidadão (sempre a preto e branco) permite fazer, pois só os directores ou gerentes das empresas é que podem validar esses dados presencialmente. Caso exista um erro do funcionário é motivo para despedimento com justa causa... basta 1 dígito ficar ilegível. As outras formas electrónicas são muito dispendiciosas para pequenas empresas e os bancos mal as usam para processos simples como a abertura de uma conta bancária.
  • José
    07 dez, 2017 Lisboa 11:40
    Gostaria de saber se o estado vai aplicar as multas a todas as escolas que pedem fotocopia do CC dos alunos e respetivos encarregados de educação. Num destes dias eu sendo professor ao ver uma funcionaria da secretaria a pedir a Fotocopia do CC a um Encarregado de educação e após este sair questionei a respetiva funcionaria do sucedido e ela respondeu de uma forma meio zangada "se não quer dar fotocopia tudo bem mas o que pode acontecer é os dados ficarem errados". Ou seja se não queres dar a fotocopia que pediu (!!!) fica com os dados errados no processo.