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Pedro Miguel Branco

"Alargamento não é legal"

05 abr, 2013

Pedro Miguel Branco, advogado com pós-graduação em direito desportivo, defende que a alteração das regras a seis jornadas do fim do campeonato, viola os regulamentos da Liga e a Lei de Bases da Actividade Física e Desporto.
Pedro Miguel Branco, especialista em direito desportivo, alerta para os perigos da modificação do Regulamento de Competições, considerando que não é legal alter as regras a meio do jogo. O advogado considera que o processo de reintegração do Boavista não está a ser bem conduzido.
Os clubes votam, este sábado, em Assembleia Geral Extraordinária, uma proposta da Comissão Executiva da Liga, de alargamento de 16 para 18 clubes do campeonato da I Liga, na próxima época. O especialista em direito desportivo, Pedro Miguel Branco alerta para os perigos dessa modificação do Regulamento de Competições. "O alargamento não é legal da forma como está a ser implementado porque as regras estão a ser alteradas a meio do jogo. O campeonato está a seis jornadas do fim. Não faz sentido impor novas regras nesta altura. Viola os regulamentos da Liga e da Lei de Bases da Actividade Física e do Desporto", adverte o advogado, numa entrevista a Bola Branca.

Pedro Miguel Branco, por antecipação, avisa ainda que "mesmo que o alargamento seja aprovado pela Assembleia da Liga e ratificado pela Federação, qualquer clube que se sinta atingido pode impugnar judicialmente a decisão". Numa análise às consequências da aprovação do alargamento do campeonato na próxima época, o advogado entende que "pode abrir-se um precedente muito grave no futebol português".

Se a decisão for aprovada na Assembleia da Liga, Pedro Miguel Branco acha que "para haver a possibilidade da Federação ratificar, terá de haver unanimidade dos clubes. Caso contrário a decisão será votada ao fracasso porque qualquer clube que se sinta prejudicado e vote contra, o alargamento não pode avançar". O jurista insiste ainda na questão da "alteração das regras a meio do jogo". "Trata-se da reestruturação de várias divisões. E há sempre algum clube que irá sentir-se prejudicado. Só poderia acontecer se a alteração fosse feita para a época seguinte (2014/15) como está previsto nos regulamentos da Liga", argumenta.

Reintegração do Boavista
Sobre a reintegração do Boavista, que motiva a proposta da Comissão Executiva da Liga, Pedro Miguel Branco sustenta que "a casa está a começar pelo telhado". "Reintegrando o Boavista e fazendo um alargamento, continua pendente a questão da indemnização ao Boavista que é da responsabilidade da Liga e da Federação", considera.

O advogado com pós-graduação em Direito Desportivo avisa ainda que "a decisão que sair da Assembleia não é definitiva". "Carece de ratificação da FPF e encontrará aí um grande obstáculo. Tendo em conta a última guerrilha entre os dois organismos e a questão da indemnização. Tenta-se resolver a questão desportiva do Boavista mas acaba-se por atingir todos os clubes porque em última instância, a Federação ou a Liga a pagar, vai repercutir-se no lucro dos clubes", observa.

Pedro Miguel Branco reforça que "o Boavista em termos legais tem o direito de exigir a reintegração e pedir uma indemnização. Contudo, a Liga e a Federação têm de entender-se para que os outros clubes não sejam prejudicados".

A Assembleia Geral Extraordinária da Liga está marcada para este sábado, às 14h00, no Auditório da sede da Liga Portugal, no Porto.