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Em Nome da Lei

O direito e as nossas vidas em debate. Um programa da jornalista Marina Pimentel para ouvir sábado às 12h.

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Em Nome da Lei

Portugal condenado por negligência na vigilância de um doente psiquiátrico

27 mai, 2017

António Carvalho tinha 35 anos quando se atirou para debaixo de um comboio. Três anos depois, a mãe intentou uma acção contra o hospital, por entender que este tinha sido negligente. Oito anos depois, o tribunal decide que o hospital não pode ser responsabilizado. Mas a mãe não desistiu e o Estado português acabou condenado pelo Tribunal Europeu dos Direitos Humanos por negligência no dever de vigilância sobre um doente psiquiátrico.

É este o tema do programa deste sábado, que tem como convidados Maria João Carvalho, irmã de António Carvalho, uma das advogadas que defendeu a causa da família no Tribunal Europeu dos Direitos Humanos, Catarina Botelho, o professor da Faculdade de Direito de Coimbra e membro do Conselho Nacional de Ética para as Ciências da Vida, André Dias Pereira, e o psiquiatra do hospital Júlio de Matos Fernando Vieira, que se tem dedicado às questões da psiquiatria forense.

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