Cumprir a lei

Não é a primeira vez que regresso ao tema, e provavelmente não será a última: a tendência nacional para julgar que resolve os problemas fazendo leis. Por causa do lamentável caso do Sporting e das agressões em Alcochete, fala-se em criar um novo organismo contra a violência no desporto. Mas não seria bem mais simples cumprir as leis que já existem?

Miguel Sousa Tavares lembrou, na SIC, que pelo menos duas claques de futebol da primeira divisão pura e simplesmente não cumprem a lei que as manda registarem-se. E nada acontece. Não se percebe por que motivo um futuro organismo do Estado para evitar a violência no desporto teria mais coragem para obrigar a cumprir as leis do que os políticos que ocuparam e ocupam postos de responsabilidade governativa nos últimos anos.

Outro exemplo: uma reportagem da jornalista Rosário Silva, ontem transmitida pela Renascença, denunciava uma fábrica de extração de óleo de bagaço de azeitona, situada em Fortes, no concelho de Ferreira do Alentejo. Esta fábrica não possui as necessárias proteções contra a enorme poluição que dá cabo do ambiente e da vida da população local. Esta situação prolonga-se há nove anos; já foram feitas 65 queixas ao Ministério Público. Mas, até ontem, as autoridades nada fizeram.

E também é de lembrar qua a limpeza das matas, cuja falta agravou as tragédias dos incêndios florestais, estava prevista nas leis. Só que ninguém ou quase ninguém as cumpria – incluindo autarquias locais e reservas do Estado teoricamente protegidas.

Conviria, ainda, que alguém examinasse quantas leis aprovadas na Assembleia da República são letra morta porque não foram depois regulamentadas. O assunto não parece preocupar os deputados que votaram essas leis inúteis.