​A humilhação continua

“Todos os países membros da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP) estão obrigados aos seus estatutos, que são claros quando dizem que todos nós nos comprometemos com a prática do Estado de direito e do primado da lei”. Estas recentes afirmações do ministro dos Negócios Estrangeiros, Augusto Santos Silva, tiveram escassa repercussão na nossa comunicação social. Compreende-se: embora não referida, está obviamente em causa a Guiné Equatorial, que agora desgraçadamente faz parte da CPLP, mas manifesta o mais completo desprezo pelo Estado de direito. Há meses ter-se-ão multiplicado ali prisões e torturas a membros da oposição.

A Guiné Equatorial, uma antiga colónia espanhola que não tem laços culturais com os países lusófonos, aderiu formalmente à CPLP na Cimeira de Chefes de Estado e de Governo em Díli, em 2014. Portugal foi então forçado a aceitar o novo membro, perante a pressão de países como Angola. A Guiné Equatorial suspendeu a pena de morte – na lei, não necessariamente na prática – para aderir à CPLP. E comprometeu-se a difundir o uso da língua portuguesa, até agora com escassos resultados.

O Presidente da Guiné Equatorial, Teodoro Obiang, tomou o poder em 1979, através de um golpe de Estado contra o próprio tio, Francisco Macías, que foi depois fuzilado. Obiang e membros da sua família têm uma das maiores fortunas em África, segundo a revista Forbes. E enfrentam processos em alguns países por corrupção, fraude e branqueamento de capitais, além de acusações de violação dos direitos humanos.

Não são declarações como a citada no início deste artigo que mudarão o que quer que seja naquele país, onde, aliás, quase não se fala português. De resto, na CPLP não é só a Guiné Equatorial que viola o Estado de direito – veja-se, por exemplo, a incompreensão do novo Presidente de Angola, João Lourenço, para com a separação de poderes entre a área política e o sector da justiça, separação que é respeitada em Portugal, como trave essencial do regime democrático.

Uma vez que os governantes portugueses receiam ofender os seus parceiros na CPLP se lhes apontarem violações ao Estado de direito, mais vale, então, falar o menos possível desta organização e da Guiné Equatorial.