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A passagem sem Via Verde num pórtico de uma autoestrada com portagens virtuais, como as das ex-SCUT, implica atualmente o pagamento do valor devido num prazo de cinco dias e sempre com custos administrativos.

Arquivadas foram as suspeitas que recaíam sobre os ex-ministros Mário Lino, António Mendonça e Teixeira dos Santos que chegaram a ser arguidos, mas acabaram por não ser acusados.

Em julho viajar nas antigas autoestradas sem custos para o utilizador, localizadas no interior do país, é mais barato. A medida foi proposta pelo PSD e aprovada pelo parlamento no âmbito da Lei do Orçamento do Estado para 2021.

A medida foi proposta pelo PSD e aprovada pelo parlamento no âmbito da Lei do Orçamento do Estado para 2021.

Após contestação confirmou-se que a lei é constitucional e Governo garante que a data será aplicada.

Em causa estão os descontos na cobrança de taxas de portagem, inscritos na lei do Orçamento do Estado para 2021. Encargos no Orçamento do Estado chegam aos 149 milhões de euros.

Os condutores particulares frequentes e os veículos de transporte de passageiros vão usufruir de descontos nas portagens de várias vias.

Já a redução das portagens nas autoestradas A22, A23, A24 e A25, que integram, respetivamente, as concessões do Algarve, da Beira Interior, do Interior Norte e da Beira Litoral/Beira Alta, terá início em janeiro. Medida gera um acréscimo de despesa de 1.500 milhões de euros nos próximos anos.

Maioria dos deputados rejeitou a parte do texto em que o PSD propõe que "o Governo fica autorizado a proceder às alterações orçamentais, se necessário, para compensar a eventual perda de receita", no âmbito da aplicação dos descontos.

Estas são duas das 91 propostas de alteração ao Orçamento do Estado para 2021 apresentadas pelos sociais-democratas em conferência de imprensa esta sexta-feira.