Presidente promulgou, ainda, o diploma que aprova a orgânica da Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil, alargando a composição do Conselho Nacional de Bombeiros à participação da Associação Portuguesa de Bombeiros Voluntários (APBV).
Ministro da Economia sublinha que a medida traduz um esforço para apoiar as empresas a mitigar o esforço que a subida do salário mínimo vai implicar em termos de contribuição para a Segurança Social a cargo do empregador.
António Saraiva lembra que “as empresas não podem ser um peão no jogo político que o Governo tem vindo a fazer com os partidos de esquerda parlamentar”.
Central sindical lamenta, contudo, que o Governo não tenha apresentado devidamente as medidas para compensar as empresas pelo acréscimo de custos relacionados com o aumento do SMN.
Intersindical diz que proposta do Executivo fica "muito aquém do que é necessário para inverter a situação de pobreza dos trabalhadores e para ajudar a dar um novo rumo ao país".
Ministro da Economia, Pedro Siza Vieira, esclarece que a parcela da TSU a devolver às empresas ainda não está definida, mas será um montante fixo, a fundo perdido.
Governo admite ir além dos 659 euros, sendo que o objetivo é atingir os 750 euros no final da legislatura. Patrões contestam aumento do salário mínimo, tendo em conta as dificuldades financeiras trazidas pela pandemia.
Secretário de Estado afirma que o Governo está disponível para rever as leis laborais, mas em sede de Concertação Social, fora do âmbito do Orçamento do Estado, em resposta ao BE e ao PCP.