recibos verdes

Daniel Carapau disse que a associação continua a aguardar resposta da ACT ao pedido de reunião com a inspetora-geral do Trabalho, Maria Fernanda Campos, "para avaliação deste problema e eventuais soluções que protejam os trabalhadores e as trabalhadoras".

Empresas notificadas têm agora até 16 de fevereiro para efetuar a regularização dos respetivos vínculos laborais, de contrato de prestação de serviço para contrato de trabalho.

Para a Associação Precários Inflexíveis, os dados mostram a falta de políticas de investimento no setor do Estado.

Na primeira grande entrevista após a apresentação do Orçamento do Estado para 2024, a ministra Ana Mendes Godinho explica “o aumento histórico” para as pensões e o “maior aumento de sempre” dos apoios sociais, sem se comprometer com aumentos intercalares caso a recessão bata à porta.

Revisão das declarações dos trabalhadores a recibos verdes é feita todos os anos, relativamente ao ano anterior, com base na comunicação de rendimentos efetuada pela administração fiscal.

Os contribuintes que passam recibos verdes e que declararam já no IRS de 2020 apoios que, afinal, são isentos, devem substituir a declaração.

Com esta medida é garantido que "ninguém fica a receber um valor inferior" do apoio à redução de atividade devido às alterações aprovadas no parlamento.

O alargamento do IRS automático, que existe desde 2017, é apenas para os trabalhadores abrangidos pelo regime simplificado de tributação "e que emitam, exclusivamente, no Portal das Finanças", as correspondentes faturas, faturas-recibo e recibos.

Ministra do Trabalho salienta que, das 13 mil pessoas que já submeteram o pedido, apenas 200 não beneficiaram ainda de nenhuma das medidas extraordinárias criadas pelo Governo em resposta à crise económica e social provocada pela pandemia de Covid-19.

A Fundação de Serralves tinha até 02 de outubro e 05 de outubro (prazo depois estendido para 16 de outubro) para regularizar a situação de 21 trabalhadores.