Persistem problemas ao nível da avaliação das incapacidades, refere a Provedoria de Justiça, que lamenta os atrasos consideráveis na emissão dos atestados.
A lei da eutanásia foi promulgada em 16 de maio de 2023 pelo Presidente da República mas aguarda regulamentação, depois de o Governo do PS ter decidido incluir a questão no dossiê de transição para o próximo executivo.
O tema mais frequente das queixas está associado à Segurança Social, de acordo com o relatório entregue na Assembleia da República. Seguem-se as questões de trabalho em entidades públicas.
Segundo a Provedoria da Justiça , continua-se “a assistir ao desenho de medidas excecionais juridicamente intrincadas e de difícil compreensão e execução”.