provedora da justiça

A questão surge depois de a provedora de Justiça ter defendido que o direito ao subsídio de desemprego para as vítimas de violência doméstica que denunciaram os seus contratos de trabalho deveria remontar a maio de 2023 e não a dezembro desse ano.

O código penal português não contempla a possibilidade de agravamento de pena devido a fuga. Existe, todavia, o crime de evasão, lembra Luís Menezes Leitão, ex-bastonário da Ordem dos Advogados, à Renascença.

A provedora de Justiça recomenda ao Governo tratamento igual ao que já a lei prevê para os passageiros de comboios.

Reivindicação da DECO PROteste tem o apoio da Provedoria da Justiça, que prepara uma recomendação ao Governo para que seja compensado quem pagou por um serviço que não é prestado na totalidade.

As queixas dizem respeito a juntas de freguesia de diferentes zonas geográficas do país e não apenas de Lisboa, adiantou a fonte da Provedoria de Justiça.

Em entrevista à Renascença, numa referência indireta ao Ministério Público, Maria Lúcia Amaral sublinha que não há poderes ilimitados e sem escrutínio e que não há crimes que não estejam previstos na lei.

Maria Lúcia Amaral lembra que os “obstáculos burocráticos” podem desencadear situações que “uma sociedade decente não pode tolerar”.

Maria Lúcia Amaral acredita que os portugueses não querem abdicar da liberdade de expressão e da igualdade de todos e fala num momento importante de transmissão dos valores de Abril às novas gerações que vão dar seguimento à política do país.

Pedido seguiu para a Provedoria de Justiça. Organização dedicada à defesa da liberdade de expressão, educação e religião pede a reversão de uma lei que entrou em vigor no início deste mês e que visa impedir atos que visem a alteração ou repressão da sua orientação sexual, identidade ou expressão de género.