proteção de dados

No parecer pedido pelo secretário de Estado da Presidência, a CNPD considera também que é necessário a definição de “regras claras” quanto à utilização destas câmaras no contexto de manifestação ou reuniões de cariz político.

Foram detetadas algumas irregularidades no pedido feito pela Câmara de Sintra que não salvaguardam a “garantia de privacidade” dos cidadãos.

O município sadino considera que está a ser desrespeitada a lei da RGPD, que prevê que "as entidades sejam previamente avisadas" e que possam corrigir situações de uso negligente dos dados, sem instauração de um procedimento contraordenacional.

Coima foi anunciada pela CNPD no dia em que a Câmara de Setúbal foi alvo de novas buscas da PJ no âmbito do acolhimento de refugiados ucranianos.

Comissão Irlandesa de Proteção de Dados supervisiona em nome da UE a Meta, dona do Instagram, uma vez que a gigante cibernética tem a sua sede regional na Irlanda.

Análise da Human Rights Watch de 163 programas usados em vários países aponta que quase 90% recolheram dados de crianças e jovens.

Na prática, a nova legislação visa estabelecer regras claras para as grandes plataformas - uma espécie de livro de instruções - sobre o que podem ou não fazer, impedindo-as de impor condições injustas às empresas e aos consumidores.

PSP pediu no final de dezembro um parecer à CNPD sobre a implementação de um sistema de videovigilância, no Palácio Nacional de Belém, que integra 92 câmaras fixas, sendo 81 na cobertura interior. Onze têm aptidão para captar imagens do espaço privado de acesso público, assim como do espaço público circundante.

Investigação Renascença “Pegada Digital” sobre privacidade online. Três em cada dez entidades não respondem ou respondem com atraso a pedidos de acesso dos cidadãos - um direito previsto no RGPD e na Constituição Portuguesa.

O Regulamento Geral de Proteção de Dados prometeu aos cidadãos europeus mais controlo sobre os seus dados. Mas os direitos previstos no RGPD dão-nos mesmo mais controlo? Foi isso que testei nos últimos meses. Pedi a cerca de 70 empresas que me dissessem que dados meus guardam e como os tratam. Um exercício de controlo ou um pesadelo burocrático?