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Lucília Gago sublinha que a decisão do juiz Ivo Rosa "não é definitiva" e que o Ministério Público já anunciou que vai interpor recurso.

Segundo Ivo Rosa, durante a decisão instrutória do processo Operação Marquês, disse que em causa está a eventual violação do princípio do juiz natural ou juiz legal.

Sindicato dos magistrados interpõe ação para impugnar diretiva da Procuradoria. Parecer assinado por Costa Andrade e pelo ex-juiz do Tribunal Europeu dos Direitos Humanos Paulo Pinto de Albuquerque defende que a "lógica de um processo penal fora do processo penal reflete uma visão autocrática do Ministério Público".

Foram feitas mais de 1.600 denúncias feitas em 2020 e o processo de recolha e tratamento dos dados desse ano ainda não está fechado.

Lucília Gago foi chamada ao Parlamento pelo grupo parlamentar do CDS, para dar explicações sobre a polémica diretiva que permite ao superior hierárquico revogar ou modificar decisões do procurador titular do inquérito-crime.

“Na sequência de denúncia apresentada pela Ordem dos Advogados e de denúncia anónima, foi instaurado inquérito”, confirma fonte oficial da Procuradoria-Geral da República.

Lucília Gago determinou a instauração de processo de averiguação para "aferir da relevância disciplinar da atuação do Ministério Público".

Procuradora do DIAP de Lisboa ordenou a PSP a fazer vigilâncias ao dois jornalistas devido a alegadas fugas de informação no caso e-toupeira.

O sindicato vai também pedir um parecer a um professor universitário para sustentar a ação a intentar, referiu o SMMP.

Entre as omissões apontadas pela antiga procuradora-geral da República estão a ausência de capítulos dedicados à contratação pública e ao urbanismo ou o planeamento do território.