Na sequência da decisão desta segunda-feira dos juízes do Palácio Ratton, a recém-eleita bastonária reitera que a oposição à lei não se esgota com o acórdão do TC, sublinhando que a declaração de constitucionalidade não equivale a um dossier fechado para estas entidades.
O diploma propõe alterar as condições de acesso às profissões, introduzir estágios remunerados e criar uma entidade externa para fiscalizar os profissionais. A bastonária da Ordem dos Advogados alerta para os "muitos problemas" de uma a lei que "não acautela a autorregulação, nem a independência" essenciais para as ordens.
Fernanda de Almeida Pinheiro afina pelo mesmo diapasão que a presidente do Instituto de Apoio à Criança, sobre o alargamento da prescrição dos crimes de abuso sexual de menores.
Na abertura do ano judicial, Fernanda de Almeida Pinheiro alertou para o "valor exorbitante" das taxas de justiça e afirmou que a Justiça Administrativa e Fiscal "está totalmente paralisada".
Votação começa esta segunda-feira (27) de forma eletrónica e termina na quarta-feira (30), dia em que se devem ficar a conhecer os resultados da escolha dos advogados portugueses.
Em causa estão as medidas excecionais aprovadas pelo Governo e postas em prática durante a pandemia da Covid-19 e que levaram várias vezes a OA a alertar para a inconstitucionalidade de algumas daquelas normas.