ordem dos advogados

Em causa o projeto de lei apresentado hoje pela bancada parlamentar do PS, que visa aumentar o escrutínio e a regulamentação das ordens profissionais. Advogados consideram diploma "inexequível". Médicos lembram que a Ordem não recebe qualquer "apoio direto do Governo".

Ordem aprova alteração ao acesso à advocacia. Para se aceder à profissão de advogado passa a ser exigido não só a licenciatura em Direito, mas também o mestrado ou doutoramento, ou o respetivo equivalente legal.

O objetivo é promover o acesso ao conhecimento e aplicação do Direito, de modo a facilitar também o acesso à justiça, uma "condição essencial consagrada na Constituição".

Validade do referendo dos advogados é contestada pela Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores, que defende que aponta que a iniciativa está ferida de ilegalidade e inconstitucionalidade.

O Governo insiste que tem enquadramento legal para proibir a circulação a partir das 23h, mas o bastonário diz que se trata de um recolher obrigatório fora do estado de emergência.

O bastonário Menezes Leitão entende que o decreto de lei atual está já obsoleto. Defende que haja comunicação a uma embaixada, no caso da manifestação ocorrer em frente às instalações, mas rejeita a possibilidade de partilha de dados pessoais dos promotores.

Menezes Leitão recorda que não se pode levantar o estado de emergência e querer que tudo fique na mesma.

Em comunicado, a Ordem dos Advogados argumenta que, "quando uma acusação do Ministério Público é rejeitada na sua maior parte por um juiz de instrução, invocando mesmo deficiências na formulação ou falta de prova, torna-se essencial que sejam prestadas explicações públicas sobre o que se terá passado".

Comunicado da Comissão dos Direitos Humanos da Ordem dos Advogados refere que, perante os ataques levados a cabo por radicais islâmicos, "é fundamental, além da ajuda da comunidade internacional, que Portugal também reforce todo o tipo de apoio humanitário, alimentar e logístico ao povo moçambicano".

Posição da Ordem dos Advogados surge após a Direção-Geral da Administração da Justiça (DGAJ) entender que a atual situação da pandemia não justifica a prorrogação por mais tempo do regime de escalas dos advogados que vigorou durante o período mais intenso de propagação da Covid-19.