ordem dos advogados

Na sequência da decisão desta segunda-feira dos juízes do Palácio Ratton, a recém-eleita bastonária reitera que a oposição à lei não se esgota com o acórdão do TC, sublinhando que a declaração de constitucionalidade não equivale a um dossier fechado para estas entidades.

O diploma propõe alterar as condições de acesso às profissões, introduzir estágios remunerados e criar uma entidade externa para fiscalizar os profissionais. A bastonária da Ordem dos Advogados alerta para os "muitos problemas" de uma a lei que "não acautela a autorregulação, nem a independência" essenciais para as ordens.

Fernanda de Almeida Pinheiro afina pelo mesmo diapasão que a presidente do Instituto de Apoio à Criança, sobre o alargamento da prescrição dos crimes de abuso sexual de menores.

Na abertura do ano judicial, Fernanda de Almeida Pinheiro alertou para o "valor exorbitante" das taxas de justiça e afirmou que a Justiça Administrativa e Fiscal "está totalmente paralisada".

Luís Menezes Leitão não será reeleito. Entre os sete candidatos, Fernanda de Almeida Pinheiro e Paulo Pimenta foram os que conseguiram mais votos.

Votação começa esta segunda-feira (27) de forma eletrónica e termina na quarta-feira (30), dia em que se devem ficar a conhecer os resultados da escolha dos advogados portugueses.

Para a Ordem dos Advogados, "os indícios da existência de redes de auxílio à imigração ilegal e de tráfico de pessoas afrontam os direitos humanos".

A medida em causa afeta os juízos criminais de Alenquer, Torres Vedras e Vila Franca de Xira, bem como o Juízo de Competência Genérica da Lourinhã.

Diretor nacional da Polícia Judiciária, Luís Neves, está inscrito na Ordem e acusou os advogados de "terrorismo judiciário" para arrastar processos.

Em causa estão as medidas excecionais aprovadas pelo Governo e postas em prática durante a pandemia da Covid-19 e que levaram várias vezes a OA a alertar para a inconstitucionalidade de algumas daquelas normas.