ordem dos advogados

Fernanda de Almeida Pinheiro aponta que os valores das diligências urgentes não são revistos há mais de 20 anos.

O presidente do Conselho Regional de Lisboa considerou injusta a não atualização há cerca de 20 anos do valor de pagamento do apoio judiciário que é prestado aos cidadãos mais desfavorecidos e sem meios financeiros para contratar um advogado particular.

"O advogado, quando faz contas no final do processo, muitas vezes o que acontece é que está a pagar para trabalhar e, portanto, isto não é digno", defendeu a bastonária.

Ordem dos Advogados exige ao Governo atualização de honorários de defesas oficiosas.

Fernanda de Almeida Pinheiro disse não compreender as suspeitas levantadas pelo STM, porque "para haver corrupção ativa, tem que haver corrupção passiva" e isso só seria possível se os técnicos de imigração colaborassem nesse crime.

A Ordem dos Advogados requer a fiscalização das condições que impedem a advocacia de aceder aos apoios na quebra de rendimentos, parentalidade e doença, para além das normas que obrigam a classe a efetuar pagamentos de contribuições de acordo com rendimentos presumidos e não reais.

A OA afirma que, na altura, a diretora da cadeia de Ponta Delgada informou que num ano e meio aconteceram 21 incidentes naquela camarata.

Em declarações à Renascença, Fernanda de Almeida Pinheiro alerta para uma bola de neve que se está a criar junto dos tribunais administrativos e fiscais na medida em que os imigrantes estão a recorrer à justiça para obrigar o Estado a mexer nos seus processos.

Em causa está o pagamento coercivo, e com recurso a penhoras, das dívidas à Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores.

A Comissão de Direitos Humanos da Ordem diz que "um Estado de Direito democrático, inclusivo e moderno, não pode compactuar com manifestações de xenofobia, de desvalor pelo diferente, em expressões de nacionalismo bacoco que já nenhum Estado europeu sustenta".