A subcomissão de Ética do Parlamento aconselha alterações nos subsídios dados pela Assembleia da República aos deputados eleitos e residentes nas regiões autónomas dos Açores e da Madeira.
O parecer – que tinha sido pedido pelo Presidente da Assembleia da Reoública, Ferro Rodrigues – foi publicado esta quarta-feira no site do Parlamento e será apreciado na próxima conferência de líderes e diz que as ajudas de custos àqueles deputados devem ser alteradas pelo facto de eles terem direito a reembolso de boa parte do custo das viagens entre o Continente e as ilhas.
Recorde-se que esta questão foi suscitada pelo facto de os deputados que declaram residência nas regiões autónomas terem direito a uma duplicação de subsídios: ajudas de custo dadas pelo Parlamento com o critério do preço médio de uma viagem semanal (500 euros) e o direito de reembolso a que todos os cidadãos residentes nas ilhas têm de uma parte do custo da viagem.
No parecer, assinado por Luís Marques Guedes, a subcomissão conclui que “é clara a opção da Assembleia da República de regular” a atribuição das ajudas de custo como subsidio e “e não sob a forma de pagamento direto dos títulos de transporte”. Ou seja, o Parlamento claramente não quis fazer depender as ajudas de custo das viagens efectivamente feitas.
E o Parlamento também entendeu não fazer uma “reponderação” deste procedimento quando foi alterado o subsidio de mobilidade, dado a todos os cidadãos residentes nas ilhas mediante a entrega nos CTT do comprovativo de viagem. Esse subsidio era, até 2015, dado aos operadores aéreos que o refletiam no preço do bilhete e passou a ser dado aos passageiros mediante pedido e apresentação do comprovativo.
A subcomissão de Ética entende que esta alteração do subsidio de mobilidade deve refletir-se nas ajudas de custos dadas aos deputados.
“Faz sentido fazer uso do direito ao reembolso legalmente fixado, seja mediante o seu exercício pelos serviços da AR, seja através do seu exercício por cada um dos deputados, solução esta talvez mais adequada”, lê-se no parecer que aponta algumas alterações a fazer. Mas, então, esse direito ao reembolso deve ser “tido em conta no cálculo do valor de referência proposto pelos serviços”.
Ou seja, os deputados por si ou o Parlamento devem fazer uso do subsidio de mobilidade concedido a todos os residentes nas ilhas, mas esse subsidio deve ser tido em conta no calculo do valor médio de viagem o que baixaria as ajudas de custo.
Uma alternativa seria o Parlamento “suportar diretamente o custo da parcela correspondente à passagem de avião”, como já acontece nas deslocações dos deputados eleitos e residentes fora do território nacional (círculo da Europa e Fora da Europa). Isto implicaria que passassem a ser os erviços parlamentares a tratar diretamente de todas as viagens aéreas dos deputados residentes nas regiões autónomas.
Contudo, ressalva o parecer, as frequentes alterações de última hora nessas viagens, em função do decorrer dos trabalhos parlamentares, podem justificar um modelo diferente com pagamento de reembolso mediante apresentação do comprovativo da passagem aérea.
A subcomissão aconselha ainda que qualquer alteração que seja feita no regime de subsídios dos deputados residentes nas ilhas implique também uma “avaliação sobre o seu impacto no regime global relativo a despesas de transportes, atenta a necessidade de assegurar uma aplicação uniforme a todos os deputados”.
A subcomissão também aconselha a celebração de um protocolo da AR com a TAP e a Sata com vista a dar cumprimento à prioridade de reservas para os deputados.
A notícia da duplicação de abonos foi avançada pelo “Expresso”. O caso envolve sete deputados eleitos pelos círculos eleitorais da Madeira e dos Açores, entre os quais Carlos César, Lara Martinho, João Azevedo Castro, Luís Vilhena e Carlos Pereira (PS) e Paulo Neves (PSD), além de Sara Madruga da Costa e Paulino Ascensão (BE).