O líder parlamentar do PSD anunciou esta quarta-feira que vai solicitar a fiscalização sucessiva da constitucionalidade do decreto do Governo que alterou o estatuto do gestor público.
"Vamos suscitar junto do Tribunal Constitucional essa apreciação, que visa sobretudo verificar da constitucionalidade da circunstância de dentro do espaço empresarial do Estado haver um regime de excepção destinado especificamente aos administradores da Caixa Geral de Depósitos", afirmou o presidente da bancada parlamentar, Luís Montenegro.
Luís Montenegro falava aos jornalistas no parlamento minutos depois do chumbo dos projectos de lei do partido que limitava os salários dos administradores da Caixa Geral de Depósitos.
Se os dois diplomas tivessem sido aprovados, sublinhou o líder parlamentar do PSD, ter-se-ia evitado o pedido de fiscalização da constitucionalidade, porque "a própria lei resolveria o problema com a alteração que iria ser introduzida".
"Primeiro propusemos a cessação de vigência do decreto, que implicava que a lei anterior continuasse em vigor, mas foi rejeitado. Num segundo momento, em sede orçamental, tornámos a propor essa norma e foi rejeitado com votos do PS, PCP e BE e hoje finalmente um projecto de lei. Esgotadas que estão as possibilidades do legislador resolver o problema, vamos suscitar a questão ao Tribunal Constitucional", acrescentou Luís Montenegro.
Questionado sobre os fundamentos que o PSD irá apresentar, o líder da bancada social-democrata disse que o requerimento está ainda a ser trabalhado, mas adiantou que será centrado no facto de "não haver um tratamento igual em todo o sector público e sector empresarial publico".
De acordo com a alínea d) no número 2 do artigo 281.º da Constituição da República, podem requerer ao Tribunal Constitucional a declaração de inconstitucionalidade ou de ilegalidade, com força obrigatória geral, "um décimo dos deputados à Assembleia da República".
Já na terça-feira, durante o debate dos diplomas do PSD e CDS-PP sobre o estatuto do gestor público, com a Caixa Geral de Depósitos como pano de fundo, o deputado do PSD Luís Marques Guedes tinha admitido o recurso ao Tribunal Constitucional para reverter as alterações feitas pelo Governo ao estatuto do gestor público, mudanças que, advogam sociais-democratas, foram feitas em "frontal e expressa violação da lei".